GALERA - IMPORTANTE
questões que devemos nos indagar diante do problema.
1) qual é a peça?
Vamos as dicas... O PROBLEMA SEMPRE VAI TRAZER A DICA, FIQUEM ATENTO A LEITURA.
"habeas corpus"
A sentença já transitou em julgado
O processo esta definitivamente encerrado
O processo esta tramitando
O processo esta em andamento
O processo esta em curso.
"APELAÇÃO"
A sentença ainda não transitou em julgado
O réu foi condenado e intimado da respeitável sentença
A sentença condenatória foi prolatada...hoje, a dois dias, a tres dias...
O réu apelou( manifestou interesse)
obs.O candidato sempre fará a interposição junto com as razões, só não o fará se o problema deixar claro que outro advogado já entrou com a interposição.
A segunda questão é:
2) Qual o endereçamento?
Esta parte é a que tem pego...
Mas vamos lá...
É importante estarmos municiados para tal, sendo assim devemos conhecer muito bem:
PROVIMENTO 60;
Alteração que traz EMENDA CONSTITUCIONAL, 17
PROVIMENTO 806;
O provimento 60 traz a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPOSTO POR 05 DESEMBARGADORES EM CADA CÂMARA CRIMINAL
Crimes sujeitos a penas graves de RECLUSÃO
Crimes contra o patrimônio quando ocorrer evento morte
Crimes de competência do Júri
Crimes envolvendo tóxicos e entorpecentes
Crimes falimentares
Crimes comuns e de responsabilidade cometidos por Prefeitos
Crimes cometidos por Vereadores(decreto lei 205/67)
Infrações envolvendo os processos de jurisdição da infância e juventude
Deve ainda observar o seguinte:
Este crimes não esgotam o provimento, porém são os principais.
Quando o fato não estiver definido como crime o advogado deverá endereçar ao TJ
Competência Residual - Crime do TJ mais crime do TACRIM, deve ser endereçado ao TJ
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - COMPOSTO POR 05 JUÍZES EM CADA CÂMARA CRIMINAL
Crimes sujeitos a penas leves, penas de DETENÇÃO
Crimes contra o patrimônio quando não ocorrer o evento morte
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 17 DE 02 DE MARÇO DE 2004 FICA ESTABELECIDO QUE:
ARTº 79 . Ressalvada a competência residual do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, compete aos TRIBUNAIS DE ALÇADA processar e julgar, em grau de recurso:
II - Em matéria criminal:
Os crimes contra o patrimônio, executados com o evento morte;
Os crimes relativos a entorpecentes e afins;
Os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
Os crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência;
As demais infrações penais a que não sejam cominadas de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, executadas as relativas a falências, as dolosa contra a vida e as de responsabilidade de vereadores.
COLÉGIO RECURSAL - PROVIMENTO 806 DE 24/07/03
COMPOSTO POR UMA OU MAIS TURMA, CADA TURMA COM 03 JUÍZES SENDO UM PRESIDENTE.
OBS. Não existe Colégio Recursal em nível Federal, só Estadual
Crimes cuja a pena máxima, seja menor ou igual a dois anos
GRAU DE JURISDIÇÃO
1º GRAU OU 1ª INSTÂNCIA
Tribunal do Juri
Varas Criminais
Juizados Criminais
Colégio Recursal
Auditorias
2º GRAU OU 2ª INSTÂNCIA
Tribunal de Justiça
Tribunal de Alçada Criminal
Tribunal Regional Federal
Tribunal Regional Eleitoral
Tribunal de Justiça Militar
Superior Tribunal Militar
3º GRAU OU 3ª INSTÂNCIA
Superior Tribunal de Justiça - 33 Ministros
4º GRAU OU 4ª INSTÂNCIA
Supremo Tribunal Federal - 11 Ministros
Terceira questão:
3) Qual é a solução e o destaque jurídico?
Neste caso é importante estar em mãos com o maior numero de informações, ou seja:
Código Penal anotado;
Código de Processo Penal;
Constituição Federal;
Lei 9099/95
Lei 10295/01
Lei 10792/03
lei 7810/84
Sumulas STJ - STF
Raciocinar o problema, ler pelo menos 03 vezes...
Toda peça tem destaque jurídico...
Réu preso postular com alvará de soltura clausulado.
4) O que o candidato não pode esquecer?
"habeas corpus" - Indicar autoridade coatora
"APELAÇÃO" - Em crime de:
DETENÇÃO mencionar Relator
RECLUSÃO - Mencionar Relator e Revisor.
5) Com qual artigo e inciso do CPP a peça deverá ser fundamentada no final?
"habeas corpus" - artº 648 e respectivo inciso
"APELAÇÃO" - 386 e respectivo inciso.
obs. em caso de Júri, o advogado não deve postular absolvição e sim protesto para novo Júri.
O Júri é soberano
Bom Galera...vou retomar o item de competência, pelo menos dar uma pincelada até porque este tema será novamente abordado.
COMPETENCIA DO FORO REGIONAL:
Crimes apenas com detenção, contravenção e um único crime de reclusão, que é o crime de Lesão corporal dolosa grave.
TRIBUNAL DO JURI
Todos os crimes DOLOSOS contra a vida, TENTADOS ou CONSUMADOS e mais os crimes CONEXOS aos crimes da competência do júri.
COMPETÊNCIA DO DIPO
Todos os crimes de DETENÇÃO que ocorrem no centro, todas as CONTRAVENÇÕES que também ocorram no centro, todos os crimes de RECLUSÃO com exceção dos de competência do júri e do de lesão corporal dolosa grave que ocorrer no foro regional, pois se ele ocorrer no centro será de competência do DIPO.
Obs: quando o problema não falar onde ocorreu o crime, entender que ocorreu no centro e mandar para o DIPO, com exceção dos de competência do JURI.
Quando se falar em DIPO, esta na fase do inquérito.
Vamos aproveitar e resolver um problema.
Maria, moça aparentemente com 17 anos de idade e de família humilde, morava em São Paulo, Capital e trabalhava a mais de 01 ano na empresa de transportes X, cujo o filho do proprietário era o diretor, de nome João, com 30 anos de idade. Maria não tinha conduta elogiável, inclusive, ela procurava alguns rapazes para programas, mas era virgem. João a convidou para um trabalho extra, após o expediente e lhe falou em casamento, ficando aos beijos e abraços no escritório. No dia seguinte, o pai de Maria, José, requereu instauração de inquérito policial com representação. O laudo de exame de corpo de delito comprovou o desvirginamento. Não ficou estreme de duvidas, porém a prova de idade de Maria é duvidosa, pois o registro de nascimento d moça foi lavrado no mesmo dia em que apresentava a representação e o mesmo tinha rasuras.
João foi indiciado pelo artº 217, do Código Penal e a peça inquisitorial esta tramitando perante a 1º delegacia de São Paulo.
1- Qual é a peça?
R - vocês lembram da dica? NÃO!!!! Podem se matar....rs...brincadeira, deixa pra Agosto....rs.
Pois bem,Vamos as dicas...
"habeas corpus" A sentença já transitou em julgado, O processo esta definitivamente encerrado, O processo esta tramitando, O processo esta em andamento, O processo esta em curso.
2 – Qual é o endereçamento?
R – Se você não memorizou o provimento 60, a emenda Constitucional 17/SP, o provimento 806 é melhor tê-los em mãos.
Neste caso nosso esta fácil, a competência é do DIPO.
3 – Qual a solução e o destaque jurídico?
R – depois de ter lido o problema varias vezes, chega-se a conclusão que o fato é atípico, uma fonte boa de jurisprudência é o Código Penal do Delmanto.
4 – O que não pode esquecer na peça?
R – Indicar a autoridade coatora, neste caso o Delegado.
5 – Com qual artigo e inciso do CPP a peça dever ser fundamentada ao final?
R – 648, inciso I.
Bom, temos o gabarito do problema, agora desenvolva a peça.
Modelo de cabeçalho de HC para o Colégio Recursal.
Contra os juizes do JECRIM o HC vai para o Colégio Recursal.
EXCELENTISSÍMO SR DR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.
Modelo de cabeçalho de HC para o Juizado do Júri.
EXCELENTISSÍMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JURI DA CAPITAL.
Modelo de cabeçalho de HC para Comarca do Interior que não tem o DIPO.
EXCELENTISSÍMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE “BAURU”...”OSASCO”...GUARULHOS”.......
APELAÇÃO
Esta previsto mo artigo 593 do CPP.
É um recurso interposto da sentença definitiva ou com força definitiva para o 2º grau, afim de um reexame da matéria decidida em 1º grau.
É composto por duas petições a 1º de INTERPOSIÇÃO, dentro do QÜINQÜÍDIO legal e a segunda de RAZÕES no prazo de 08 dias.
Na lei 9099/95, artº 82, § 1º e na lei 10259/01 o prazo é de 10 dias já com as RAZÕES.
OBS: Ao final da petição de Razões de Apelação, a mesma deverá ser fundamentada com o artº 386 e um ou mais de seus incisos.(CPP).
DICA - COMO SABER SE É APELAÇÃO.
A sentença ainda não transitou em julgado
O réu foi condenado e intimado da respeitável sentença
A sentença condenatória foi prolatada hoje... a dois dias...a três dias...
O réu apelou ( manifestou interesse em apelar)
PROBLEMA:
José, proprietário de uma boate, permitia que prostitutas freqüentasse o local. Muitos rapazes, desta forma, contatavam com as moças, saindo dali, para ir a outros locais.
Além do que esta sendo descrito, outras pessoas transitavam pela casa noturna, havendo no local, um restaurante e uma pista de dança.
Tudo ficou comprovado por meio de investigação prévia no local.
José foi processado e condenado pelo artº 228 § 3º do Código Penal, a dois anos de reclusão, mais multa. José recebeu Sursis e a respeitável sentença ainda não transitou em julgado.
QUESTÃO:
Produzir a peça cabível na espécie em favor de José ao Órgão Judiciário competente.
LINHA DE RACIOCÍNIO QUE O CANDIDATO DEVE SEGUIR:
1- Qual é a peça?
2- Qual é o endereçamento?
3- Qual é a solução e o destaque jurídico?
4- O que o candidato não pode esquecer?
5- Com qual artigo e inciso do CPP a peça deverá ser fundamentada no final?
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
Excelentíssimo Sr Dr Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Capital
(pulem 08 linhas)
José, por seu advogado ao final firmado, nos autos do processo crime nº 00/00, vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, para interpor dentro do qüinqüídio legal, a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma "data venia" com a r.sentença condenatória contra ele prolatada pelo crime do artigo do artigo, 228 §3º do Código Penal, endereçando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A defesa aguarda intimação para o oferecimento das razões de apelação.
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Paulo, 13 de maio de 2004
pp._______________________
Advogado
OAB/SP nº 000.000
PETIÇÃO DE RAZÕES
Razões de apelação em favor
do apelante José; Processo
crime nº 00/00 da 1º Vara
Criminal do foro Central da
Capital.
Apelada: A Justiça Pública
(pular 08 linhas)
Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo,
Colenda Camara,
Ilustre Desembargador Relator
Ilustre Desembargador Revisor
Douto procurador de Justiça
pular 02 linhas
1- A presente apelação, Colenda Câmara, " data venia" , deve ser provida, visto que o apelante José é totalmente inocente de imputação que lhe pesa.
2- " contar história do problema chamando José de : APELANTE, RECORRENTE. .
3- Como se vê da prova dos autos Ilustres Desembargadores, o apelante não cometeu crime algum" data maxima venia", pois o crime de favorecimento com a finalidade de obtenção de lucro, só poderia ocorrer se o recorrente, facilitasse ou impedisse que pessoas determinadas fizessem uso de seus próprios corpo, "data venia", isto não ocorreu no presente caso.
Realmente Colenda Camara, a boate do recorrente é uma das mais movimentadas das cidade, tendo a mesma livre acesso a todos, sendo frequentada por todos os tipos de pessoas. Não tendo qualquer tipo de restrição, nem muito menos qualquer tipo de preconceito.
" Data Venia" o fato é inteiramente atípico, até porque o local não apresentava quartos até mesmo salas para a facilitação de encontro sexuais no local.
4- A nossa jurisprudência sobre este tema, ja´, te decidido que:
"É duvidosa a caracteri-
zação do delito do artº
228, se não esta com -
provado que o acusado
agiu com "animus lucro
faciendi" em relação a
moças já francamente
prostituídas...
(copiar jurisprudência na integra e não esquecer grifos nossos)
O recorrente José é homem de bem, honesto, que ganha a vida com estabelecimento dentro das normas legais, devendo ser absolvido, pois o fato não se consubstanciou.
5- "Exposit", requer-se o provimento da presente apelação em favor do apelante José, já qualificado nos autos, para que seja reformada a r.sentença de 1º grau, sendo o recorrente absolvido, pois crime algum praticou, com fulcro no artigo 386, inciso, III, do Código de Processo penal, fazendo-se a mais cristalina
J U S T I Ç A !!!
São Paulo, 23 de maio de 2004
pp____________________
Advogado
OAB/SP nº 0000/00
José, foi denunciado e processado pelo crime do artº 302, caput, do Código Nacional de Trânsito, pois atropelou Pedro quando este atravessava uma rua de mão dupla muito movimentada. Pedro foi socorrido por José, porém veio a falecer no hospital.
Consigne-se que na audiência o Magistrado indeferiu postulação de insubstituição de testemunha não encontrada, feita pela defesa, sustentando que era requerimento meramente, procrastinatório. José acabou condenado a pena de 02 anos de detenção, convertida em pena alternativa de prestação de serviço a comunidade. A respeitável sentença já foi prolatada a 03 dias.
Pois bem, vamos lá.
1- Qual é a peça? APELAÇÃO
2- Endereçamento? TACRIM
3- Solução e desataque jurídico? Artº 5, LX da CF e o 405 do CPP.
4- O que não pode esquecer? "APELAÇÃO" - Em crime de:
DETENÇÃO mencionar Relator
RECLUSÃO - Mencionar Relator e Revisor.
Neste nosso caso – Relator
5- Fundamentação no final – 386, III do CPP.
Seguindo esta linha de raciocínio vimos que é fácil...não é?
Este problema trata-se de uma apelação com preliminar, onde o advogado deve suscitar duas defesas em nome do apelante.
Em primeiro postular anulação da audiência final e a renovação da mesma, visto que o magistrado gerou nulidade absoluta, desrespeitando o artº 5, LX da CF e o artº 405 do CPP, visto que o apelante tinha direito a substituição.
Quanto ao mérito, postular a absolvição do artº 386, III do CPP, pois o apelante é totalmente inocente, não agiu com negligencia ou imprudência, visto que, o grande imprudente foi Pedro.
Desenvolver as peças.
Aqui desenvolverei somente as razões, lembrando que são sempre duas: interposição e razões.
Razões de Apelação em favor do apelante
José;
Processo crime nº 00/00 da 1º Vara Criminal do foro Central da Capital
Apelada: A Justiça Publica
Egrégio tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
Colenda Câmara,
Nobre Juiz Relator,
Ilustre representante do Parquet Paulista de 2º Grau
1- A presente APELAÇÃO Colenda Câmara, “ data vênia” deve ser provida em favor do apelante Jóse, tanto em relação a preliminar de nulidade, quanto em relação ao mérito, pois ele é totalmente inocente.
2-“ contar história do problema”, chamando José de “ apelante”.
3- Preliminarmente, ilustres Juizes, o processo esta nulo desde a audiência final, pois jamais poderia o ilustre magistrado “ a quo” indeferir a substituição de testemunhas não encontradas pois ficou ferido o principio Constitucional da Ampla Defesa, do artigo 5º,LV da Constituição Federal.
“ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ( Grifo Nossos)
Além disso Colenda Câmara p Código de Processo Penal em seu artigo 405 é claro ao dispor que:
“ Se as testemunha não forem encontradas e o acusado, dentro de três dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo” (Grifo Nossos)
“ Data vênia”, o cerceamento defensório foi
Nítido e claro, o recorrente não pode se defender, sem que o argumento do nobre Juiz” a quo”, foi totalmente indevido, “data venis”, visto que é um direito liquido e certo de todos os acusados a substituição de testemunhas, conforme as circunstancias processuais, sendo o que ocorre no caso “sub judice”.
“Data máxima vênia” a nulidade no caso presente é absoluta, pois o prejuízo ficou evidente.
4- Diante do exposto em preliminar, requer-se o provimento da presente apelação para que seja o processo anulado e renovado a partir do momento processual referido, observadas as formalidades constitucionais e legais.
5- Quanto ao mérito, Colenda Câmara o apelante é totalmente inocente, visto que o mesmo não agiu com imprudência ou imperícia e até mesmo negligencia no presente caso.
O recorrente não tinha previsibilidade daquele evento, ou seja, a vitima atravessou repentinamente.
Como se vê da prova dos autos, Colenda Câmara, Pedro estava atravessando uma via movimentada de mão dupla, quando foi colhido pelo automóvel do recorrente.
Importante frisar que o pedestre não atravessou a avenida na faixa a ele destinada, sendo a suposta vitima, totalmente imprudente e negligente, pois atravessou correndo e repentinamente em local proibido para pedestre.
A nossa jurisprudência já tem decidido que:
“transcrever jurisprudência”
Como se vê Ilustres Juizes, o apelante é totalmente inocente e deve ser absolvido.
6- “ Ex postis” requer-se o provimento da presente apelação, em favor do apelante José, já qualificado nos autos, para que seja o mesmo absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso, III, do Código de Processo Penal, reformando-se a r. sentença e 1º grau, pois ele é inocente, fazendo-se assim a necessária,
J U S T I Ç A !!!
São Paulo, 23 de maio de 2004
Pp______________________________
ADVOGADO
OAB/SP Nº 000.000
CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO
Trata-se de uma petição simples e neste caso NÃO existe petição de interposição, pois o advogado é intimado para apresentar as contra razões.
DICA –
a) O problema vai falar que o réu foi absolvido e o promotor apelou.
b) Os jurados absolveram o réu e o promotor apelou
c) O Juiz prolatou decisão favorável ao réu, artº 593, inciso III e o Promotor de justiça apelou.
PROBLEMA:
O cidadão “A”, foi processado pelo artº 171,§ 2, VI, do Código Penal, por emissão de cheque sem fundo. Diante da fase inquisitorial “A” pagou o chegue para a vitima “B”, com juros e correção monetária. A vitima declarou que não teve prejuízo algum, sendo que isso ficou consignado no inquérito policial, mesmo assim “A” foi processado pelo crime acima mencionado, o processo tramitou e ao final “A” foi absolvido. O douto Promotor de justiça inconformado apelou da r.sentença . A defesa foi intimada ontem.
Questão: Produzir a peça cabível em favor de “A”.
Qual é a peça?
R – Contra Razões de Apelação ( vejam a dica)
Qual é o endereçamento?
R - TACRIM ( ver provimento 60,806, emendas... competência)
Qual a solução e o destaque jurídico?
R- Sumula 554, STF
O que não pode esquecer?
R- Neste caso, mencionar Juiz relator e juiz revisor.
Com qual artigo e inciso do CPP a peça deverá ser fundamentada ao final.
R- 386, III
PEÇA
Contra Razões de Apelação em favor do apelado “A”,
Processo crime nº 00/00 da 1º Vara Criminal do foro Central da Capital
Apelada: A Justiça Publica
Egrégio tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
Colenda Câmara,
Nobre Juiz Relator,
Nobre Juiz Revisor,
Ilustre representante do Parquet Paulista de 2º Grau
1- A presente APELAÇÃO Colenda Câmara, “ interposta pelo digno Dr Promotor de Justiça. “data vênia”, deve ser desprovida, visto que “A” é totalmente inocente e foi corretamente absolvido pelo Ilustre e Culto Magistrado “a quo” .
2-“ contar história do problema”, chamando “A” de APELADO ou RECORRIDO.
3- Realmente, Ilustres Juizes, no caso “sub judice”, no qual o cheque emitido pelo apelado foi resgatado antes do recebimento da denuncia, inclusive com pagamento de juros e correção monetária é de ser aplicar a sumula nº554 do Supremo Tribunal Federal, que diz:
“ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos após o recebimento da denuncia não obsta ao prosseguimento da ação”( grifo nosso)
Como se vê, Colenda Câmara, da citada sumula do Supremo Tribunal federal, percebe-se que a mesma interpretada em sentido contrário determina que no presente caso, deve ser o recorrido absolvido, pois a sumula orienta que o pagamento do cheque antes do recebimento da denuncia obsta a ação penal.
Realmente, Ilustres Juizes, a apelação interposta pelo Nobre Promotor de Justiça, não pode prosperar, pois o apelado foi corretamente absolvido pelo Magistrado de 1º instância, pois o recorrido resgatou o cheque antes do recebimento da denuncia, portanto não cometeu crime algum.
4 “ Ex positis”, requer-se o desprovimento da ação ministerial em favor do apelado “A”, já qualificado nos autos, para que seja mantida a decisão prolatada de absolvição em 1º grau, pois o recorrido é totalmente inocente com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de processo Penal, fazendo-se, assim a necessária,
J U S T I Ç A !!!
São Paulo, 23 de maio de 2004
Pp______________________________
ADVOGADO
OAB/SP Nº 000.000
Modelo de cabeçalho de petição de interposição de apelação para o JECRIM
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1º Vara Criminal do Foro Central da Capital (JECRIM)
Modelo de cabeçalho de Razões de apelação para o Colégio recursal
Razões de Apelação em favor do apelado “A”,
Processo crime nº 00/00 da 1º Vara Criminal do foro Central da Capital(JECRIM)
Apelada: A Justiça Publica
Egrégio Colégio Recursal
Colenda Turma,
Ilustres e Cultos Juizes,
Nobre Juiz Relator,
Douto Promotor de Justiça
obs: Ler o tópico 79 do provimento 806/2003, que trata do procedimento do Colégio Recursal.
E ainda, no JECRIM só tem a figura do relator( importante)
COMPETÊNCIA FEDERAL
Pode cair uma peça endereçada ao Egrégio Tribunal Federal da 3º Região.
Seus membros são denominados DESMBARGADORES FEDERAIS.
Em 1º grau funcionam as varas criminais federais, inclusive o JURI FEDERAL e também o JECRIM federal.
Em 1º grau são denominados os Juizes Federais.
No interior existe algumas varas federais, ex:
SANTOS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, GUARULHOS....
Os Tribunais Regionais Federais estão distribuídos em 05 regiões, são elas:
1 – Região Brasília
2 – Região São Paulo / MS
3 – Região Porto Alegre
5 – Região Recife
São julgados pela esfera federal os seguintes casos:
Pelos artigos 108 e 109 da Constituição Federal, todos os crimes que afetem os interesses e bens federal, exemplo:
1 - José, praticou um crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, será julgado pela esfera federal.
2 – Certos crimes de Leis Especiais e do Código Penal, são da competência federal, por exemplo:
Contrabando, falsificação de moeda falsa, trafico internacional de entorpecentes, crimes políticos, crimes envolvendo mercado de capitais, crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, crimes funcionais cometidos por funcionários publico federal.
Obs: Embora existam contravenções federais, elas não são julgadas pela esfera federal e sim estadual, segundo artº109, da CF e ainda da sumula 38 do STJ.
ESTUDAR A SUMULA 147 DO STF.
MODELO DE CABEÇALHO DE HABEAS CORPUS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO.
Excelentíssimo Dr Desembargador Federal Presidente do Egrégio tribunal Regional Federal da 3º região
MODELO DE CABEÇALHO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
Excelentíssimo Sr Dr Juiz Federal da 1º Vara Criminal Federal da Secção Judiciária de São Paulo.
MODELO DE CABEÇALHO DE RAZÕES DE APELAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL
Razões de Apelação em favor ao apelante
José;
Processo crime nº 00/00 da 1º Vara Criminal Federal da Secção Judiciária de São Paulo.
Apelada: A Justiça Publica
Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região,
Colenda Turma,
Ilustre Desembargador Federal Relator,
Nobre Desembargador Federal Revisor,
Ilustre Procurador Regional da República
1 – Tratando-se de crime apenado com detenção só existe a figura do Relator.
2 – Tratando-se de crime apenado com Reclusão, Relator e Revisor.
3 – Em 1º grau, funciona o Procurador da República.
4 – Em 2º grau, funciona o Procurador Regional da República.
Obs: Ainda não foram criados os Colégios Recursais na esfera Federal e também é importante frisar que os Juizes de 1º grau das varas federais atuam em duas frentes, sendo no juízo comum e também no Jecrim.
Caso tenha que recorrer de uma decisão do Jecrim deverá endereçar ao TRF da 3º região.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Esta elencado no artº 581, do CPP, sendo que algumas hipóteses foram revogadas com a entrada da lei 7210/84, sendo alvo de um outro recurso, chamado agravo em execução.
O recurso em sentido estrito é composto por duas petições:
1- Interposição do qüinqüídio legal
obs: importante frisar que é importante o candidato não esquecer de postular o juízo de retratabilidade nesta petição.
2- Razões em Sentido Estrito em 02 dias.
Normalmente a ordem suscita as hipótese envolvendo júri.
Tratando-se de júri, ao final da petição de Razões a mesma deverá ser fundamentada com o artº 408 ou 409 ou 410 ou 411 do CPP, dependendo da hipóteses.
DICA -
O RÉU FOI PRONUNCIADO HOJE;
A SENTENÇA DE PRONUNCIA FOI PROLATADA HOJE;
PROBLEMA:
Recurso em Sentido Estrito.
Problema:
João estava em sua residência que fica em local isolado, por volta das 23h00, quando ouviu um barulho no quintal, de arma em punho foi verificar o que houve, der repente, dois homens movidos com facões, renderam João e sua arma caiu no solo, os dois ameaçavam João de morte. Neste momento a esposa de João apareceu na porta da casa que dava para o quintal e ao ver a situação, apavorada gritou. João aproveitando-se da distração dos homens, pelo grito, apanhou a arma e efetuou dois disparos atingindo o coração de José, que faleceu no local. Fora João, sua esposa e o outro homem que fugiu e nunca mais foi encontrado, não houve testemunhas, por este fato João foi denunciado na 1º vara do Júri pelo crime do artº 121, caput, do Código Penal.
Nas alegações finais do MP, o Dr Promotor de Justiça postulou a pronuncia de João, entendendo duvidosa a versão do réu, pois sua única testemunha foi sua esposa que não presta compromisso de dizer a verdade, a vitima não possui antecedentes criminais e o outro homem nunca foi encontrado, desta forma segundo Ministério Público, cabe ao Júri Popular decidir a causa.
O magistrado do Tribunal do Júri agasalhando as alegações finais ministerial pronunciou João e a r. sentença de pronuncia foi prolatada a três dias.
Questão:
Como advogado de João, produzir a peça cabível.
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO:
Excelentíssimo Sr Dr Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Capital.
João, por seu advogado ao final firmado, nos autos do processo crime nº 00/00, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência para interpor, dentro do qüinqüídio legal o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma, “data venia” com a r.sentença de pronuncia contra o recorrente, endereçando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requer-se a Vossa Excelência a reforma da r. sentença, ou seja, o juízo de retratabilidade, para que o recorrente seja absolvido sumariamente.
A defesa aguarda a intimação para o oferecimento das razões recursais.
Nestes termos
Pede Deferimento
São Paulo, de 2004-06-14
Pp__________________________
Advogado
OAB/SP nº 000.000
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Razões de Recurso em Sentido Estrito em favor do recorrente João;
Processo crime nº 00/00 da 1ª Vara do Júri da Capital.
Recorrida: A Justiça Púbilca.
Egrégio Tribunal da Justiça de São Paulo,
Colenda Câmara,
Nobre Juiz Revisor,
Ilustre representante do Parquet Paulista de 2º Grau
1- O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Colenda Câmara, “data vênia”, deve ser provido em favor do recorrente João, pois o mesmo não merece ser enviado a julgamento pelo Tribunal do Povo, visto que ele é totalmente inocente, devendo ser absolvido sumariamente.
2-“ contar história do problema”, chamando “João de Recorrente ou Recursante”.
3- Como se vê da prova dos autos, Ilustres Desembargadores, o recorrente encontrava-se em sua residência quando foi abordado por dois assaltantes que portavam armas brancas.
Realmente, Colenda Câmara, quando João observou que os assaltantes se distraíram com os gritos de sua esposa, sabendo que seria morto efetuou dois disparos de revolver que causaram a morte de José.
“Data máxima vênia”, das ponderações do ilustre Juiz “a quo” a sentença de pronuncia não pode prevalecer, pois João agiu em LEGITIMA DEFESA cristalina.
As circunstâncias comprova que o recorrente matou para não morrer agindo dentro da excludente de ilicitude previsto no artigo, 25 do Código Penal, que reza:
“Transcrever artigo”( grifo nosso)
Importante frisar, Colenda Câmara que o recursante agiu aos exatos termos acima destacado.
4- O fato de sua esposa ser a única testemunha, Ilustres desembargadores em nada altera a situação do recorrente, inclusive este Egrégio Tribunal já tem decidido que:
“ Ausência de testemunha, não impede, por si só o reconhecimento da LEGITIMA DEFESA”( TJSP,RT 619/284)
Grifo nossos
A questão da vitima não ter antecedentes criminais nada influência ao caso “data venia”.
A verdade, Colenda Câmara é que João estava para ser morto, o perigo era real e a defesa quer frisar “ JOÃO MATOU PARA NÃO MORRER”
A legitima defesa foi estreme de dúvidas, em todos os sentidos, ou seja, defendendo a sua vida, a vida de sua esposa e até seu patrimônio.
Muito importante é o fato que a vitima estava cometendo crime, ou seja, invasão de domicilio, ameaça, constrangimento ilegal, e tentativa de roubo, enquanto que o recorrente estava se defendendo.
5- Ex positis” requer-se o provimento do presente recurso em Sentido Estrito em favor do recorrente João, para que o mesmo seja absolvido sumariamente, pois agiu em Legitima Defesa, matando para não morrer, co fulcro no artigo 411 do Código de processo Penal, fazendo-se assim, a necessária
J U S T I Ç A !!!
São Paulo, 23 de maio de 2004
Pp______________________________
ADVOGADO
OAB/SP Nº 000.000
PERGUNTINHAS BÁSICA ...RSSSS
1- Existe a possibilidade de um Homicídio Simples ser considerado hediondo?
R- SIM, Na condição de praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. ( lei 8072/90 – crimes Hediondos)
2- Qual o0 prazo de uma prisão temporária em crime hediondo?
R- 30 dias, podendo sr prorrogado por mais 30.
CONTRA RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Trata-se de uma petição simples e com base no artº 588, caput e p. único do CPP.
NÃO EXISTE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.
OBS: Pode cair qualquer hipótese não revogada do 581.
DICA – O problema vai falar que o magistrado prolatou decisão favorável das hipóteses do RESE ao réu e o Promotor de Justiça recorreu em sentido estrito.
Problema:
José foi visitar seu amigo João, que morava no 20º andar de um prédio de luxo, com uma grande varanda. João, deprimido foi até a varanda e começou a se bater na mureta e disse que ia se jogar.
José, então, agarrou o amigo e começaram a lutar, quando José bateu com a cabeça por várias vezes, provocando em João ferimentos graves. José foi processado por tentativa de homicídio, artº 121, caput, combinado com artº 14, inciso II do Código Penal, pois a acusação entendeu que sua ação era dolosa e que batendo a cabeça do amigo por varias vezes na parede, se não quis o resultado assumiu o risco de produzi-lo, João se recuperou e hoje esta com saúde, porém com grandes cicatrizes. O magistrado da Vara competente absolveu sumariamente José e o Dr Promotor de Justiça resorreu da r.sentença. A defesa foi intimada ontem.
Questão: Produzir a peça cabível em favor de José.
Vamos seguir o nosso roteiro.
1- Qual é a peça? CONTRA RAZÕES
2- Qual é o endereçamento? Tribunal de Justiça
3- Solução Jurídica – artº 24 do CP e Jurisprudência que fale do Perigo atual
4- O que não se pode esquecer? Nas contra razões só tem relator
5- Qual artigo fundamentar ao final? 411 – absolvição sumária
CONTRA RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Contra Razões de Recurso em Sentido Estrito em favor do recorrido José;
Processo crime nº 00/00 da 1ª Vara do Júri da Capital.
Recorrida: A Justiça Púbilca.
Egrégio Tribunal da Justiça de São Paulo,
Colenda Câmara,
Nobre Desembargador Relatorr,
Douto Procurador de Justiça
1- O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto pelo ilustre Doutor Promotor de Justiça, “data vênia”, deve ser desprovido, pois o recorrido José foi corretamente absolvido sumariamente pelo ilustre e culto Magistrado “a quo” e não precisa ser levado ao tribunal do Povo,exatamente como decidiu o nobre Juiz de 1º grau.
2-“ contar história do problema”, chamando “José de recorrido”.
3- O recorrido, Colenda Câmara, ao contrario do que suscitou a douta acusação, atuou segundo a lei, protegido por ela e não feriu a norma legal.
A prova dos autos mostra, de forma clara e estreme de duvidas que José atuou segundo a lei nos exatos termos do artigo 24 do Código Penal, que diz:
“Transcrever artigo”( grifo nosso)
Como se vê, João estava para se matar, inclusive tendo se ferido, o perigo era atual e a nossa jurisprudência já tem decidido que:
“ É necessário que o perigo seja atual, não bastando o risco iminente, remoto ou incerto(TJSP,RT 597?287)
Grifo nossos
De fato, o recorrido até se arriscou sofrer graves ferimentos, ou mesmo despencar do 20º andar, tudo para proteger seu amigo. José é primário, tem ótimos antecedentes e com família constituída.
Infelizmente, João acabou ficando com seqüelas, mas apenas externas, porém sobreviveu e hoje é muito grato ao recorrido José.
5- Ex positis” requer-se o improvimento do presente recurso em Sentido Estrito ministerial em favor do recorrido José, já qualificado nos autos para que seja mantida a r.sentença ed absolvição sumaria prolatada pelo Juiz de 1º grau com fulcro no artigo 411, do Código de processo Penal, fazendo assim a mais cristalina
J U S T I Ç A !!!
São Paulo, 23 de maio de 2004
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ADVOGADO
OAB/SP Nº 000.000
ALEGAÇÕES FINAIS
Rito comum: artº 500 do CPP
Prazo 03 dias, sendo primeiro o ministério público depois a defesa.
Obs: Tratando-se de Alegações Finais do rito comum a mesma deverá ao término ser fundamentada com o artº 386 e um ou mais de seus incisos do CPP. ( Quando for postular absolvição)
Rito Ordinário do Júri: artº 406 do CPP
Prazo 05 dias, primeiro o MP, depois a defesa.
Obs: tratando-se de petição de alegações finais do júri deverá a mesma ao término ser fundamentada com o artº 408, ou 409, ou 410, ou 411 dependendo das hipóteses.
DICA –
1- Encerrada a instrução criminal, foi postulado a condenação do réu.
2- Depois de ouvida as testemunhas foi postulado a condenação do réu( se for júri pronuncia)
3- O dr Promotor foi formular sua acusação
Obs: Não confundir instrução encerrada com processo encerrado.
Obs: Pode cair alegações finais com preliminar devendo o candidato, primeiro defender o acusado na preliminar e depois no mérito.
Problema:
José, rapaz de 30 anos de idade, alto, forte, bonito, inteligente e culto, empresário, solteiro, tinha um grande e único sonho desde a infância, virar mulher.
Procurou uma clinica de cirurgia plástica de um conceituado médico, Dr João e durante meses foi submetido à avaliação psicológica, alem do aspecto físico com exames variados.
Assinou um termo de responsabilidade concordando com a operação, seus pais também subscreveram o documento. A operação foi realizada com total sucesso e José virou mulher anatomicamente com características de mulher.
Três meses depois José se arrependeu, foi instaurado inquérito policial e o dr João foi denunciado pelo crime de lesões corporal gravíssima, artº 129,§2º, III e IV, do Código Penal.
O processo tramitou e o órgão ministerial, encerrando a instrução probatória postulou com veemência a condenação do acusado.
Questão: Produzir a peça cabível em favor de João.
1- Qual é a peça? Alegações Finais
2- Endereçamento? 1º Vara Criminal
3- Destaque e solução? João agiu dentro da excludente de ilicitude do exercício regular do direito, artº 23, caput, III, 2º parte, visto que como médico não é punido quando paralisa a função reprodutora de uma mulher amarrando as trompas, também não comete crime quando realiza uma mudança de sexo.
4- O que não pode esquecer? Em alegações finais não se usa NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO.
5- Fundamentação ao final? Artº 386, V
PEÇA – ALEGAÇÕES FINAIS
Alegações finais em favor do denunciado João;
Processo crime nº 00/00 da 1º Vara Criminal do Foro Central da Capital
Autora: A Justiça pública
Ilustre e Culto Magistrado:
1- A presente ação penal, “data vênia”, deve ser julgada improcedente, visto que o denunciado João crime algum praticou, sendo totalmente inocente.
2- Contar História chamando João de “ denunciado, rei ou acusado”
3- Realmente, ilustre Juiz, a prova produzida e colhida, na forma testemunhal, documental e pericial, deixa claro que o denunciado, médico com mais de 40 anos de profissão, primário, de ótimos antecedentes, tomou todas as cautelas e cuidados necessários para a cirurgia de mudança de sexo. Inclusive o documento subscrito por José e seus genitores é importante e estreme de dúvidas ao demonstrar a vontade da família e da suposta vitima na operação de mudança de sexo.
Importante notar que o médico não foi precipitado e mercantilista, pois durante meses foi feita a avaliação no caso.
4- Registrado pelo seu órgão de classe e com atividade regular, milita em favor do acusado a causa excludente de ilicitude do exercício regular do direito artigo 23, caput, inciso III, 2º parte, do Código penal, que reza:
“ Transcrever artigo( grifo nossos)
Desta forma, ilustre magistrado, assim como o médico não é punido quando paralisa a função reprodutora de uma mulher amarrando as trompas, também não comete crime quando realiza uma cirurgia para mudança de sexo
5- “Ex positis”, requer-se seja julgada a denuncia ministerial improcedente em favor do denunciado João, já qualificado nos autos, para que ele seja absolvido, pois é totalmente inocente com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, fazendo-se assim, a mais cristalina
J U S T I Ç A !!!
São Paulo, --de 2004-06-14
Pp____________________________
Advogado
, OAB/SP nº 000.000
OBS: estudar o Rito processual Ordinário. O rito Processual do Júri e o rito Sumaríssimo lei 9099/95
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
PRATICA PENAL 2
PROBLEMA:
José foi denunciado pelo crime de roubo,artº 157, caput, do Código Penal. No dia do interrogatório, José compareceu, porém como era muito pobre, não se apresentou com seu advogado constituído. O interrogatório durou 01 hora, com a presença do representante do "parquet". Logo após o interrogatório, o magistrado nomeou uma advogado dativo para defender José, que aliais apresentou defesa prévia, arrolando 08 testemunhas e requerendo diligência. O processo transitou e ao final, José foi condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, esta preso e a respeitável sentença transitou em julgado.
Questão: Produzir peça cabível na espécie em favor de José, ao órgão judiciário competente.
Lembrar sempre das questões que você deve formular:
1) qual é a peça?
2)qual é o endereçamento
3) qual é a solução e o destaque jurídico?
4) o que o candidato não pode esquecer nesta peça?
5) com qual artigo e inciso do CPP a peça deverá ser fundamentada no final.
Pois bem, visto isto vamos lá?
Lembram da dica" a sentença transitou em julgado".
Sendo assim a peça é:
"HABEAS CORPUS"
2) Para o endereçamento, é importante estarmos com o provimento 60 em mãos.
Embora o artº 157 seja de reclusão, o tipo não incorre no evento morte sendo assim a competência é do:
TACRIM
3) Solução e destaque jurídico, Lendo o problema, chegamos a conclusão que a ação é manifestamente nula "No dia do interrogatório, José compareceu, porém como era muito pobre, não se apresentou com seu advogado constituído"artº 185, "caput", e § segundo da lei 10.792 de 01/12/2003 e mais, ferindo o principio do devido processo legal, artº 5, inciso LIV, e o principio da ampla defesa, artº 5, inciso LV, ambos inseridos na Carta Magna.
4)Quarto passo, o que não pode esquecer nesta peça?
De postular a autoridade coatora, isto é importantissímo, se não o fizer...REPROVADO...RSSSSS
5) E por ultimo, com qual artigo e inciso fundamentar no final?
O artigo que trata da matéria é o 648 do CPP e o inciso inerente ao problema é o VI.
Moleza... não é?
Então, vamos para a peça.
Lembrando que, Treinem pelo menos 100 vezes...rsrsrsr
Excelentíssimo Sr Dr. Juiz de Direito do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.(pulem 02 linhas)
Referência:"HABEAS CORPUS"(pulem 08 linhas)
O advogado impetrante, inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, secção de São Paulo, sob o numero 000.000, com escritório a rua 000, numero 000, em São Paulo, Capital, telefone 000.0000, vem muito respeitosamente a Vossa Excelência, para impetrar o presente "writ" de "habeas corpus", com fulcro no artº 5, inciso LXIII, da Constituição Federal e no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, em favor do paciente, José, brasileiro, casado, desempregado, residente a rua 000000, numero 000000,, nesta cidade de São Paulo, capital, o qual esta sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e condenado, perante a 1º Vara Criminal do Foro Central da Capital, pelo crime do artigo 157, "caput", do Código Penal, em ação penal manifestamente nula com cerceamento defensivo, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:(pulem 02 linhas)
1- A presente ordem de "habeas corpus", nobre juizes, "data venia"m deve ser concedida para que seja a ação penal anulada e renovada desde o interrogatório do ora paciente, visto que ocorreu nulidade absoluta pela ausência de defensor naquele ato judicial.
2- (Contar o Problema)
3- Com se vê Colenda Câmara, das folhas 000 dos autos, termo de interrogatório judicial do paciente, percebe-se que o nobre Juiz "a quo" não nomeou um advogado dativo ao paciente para aquele ato, causando enorme prejuízo ao mesmo, pois sem advogado, José não pode se defender totalmente visto que não teve assegurado o seu direito de se entrevistar-se com seu defensor, e desta forma foi desrespeitado o artigo 185, "caput" e § 2º da lei 10792 de 01 de dezembro de 2003 que alterou o Código de Processo Penal e a lei reza:
"O acusado que comparecer
perante autoridade judiciária,
no curso do processo penal,
será qualificado e interrogado
na presença de seu defensor,
constituído ou nomeado.
§ 2º Antes da realização do in-
terrogatório, o juiz assegurará o
direito de entrevista reservada do
acusado com seu defensor"
( Grifos Nossos)
Realmente ilustres Juízes, sem a presença do advogado, José ficou desamparado e não pode se defender amplamente.
4- "Data Venia", Colenda Câmara, foram desrespeitados no caso "sub judice" dois importantes princípios constitucionais, concretizando desta forma, a nulidade absoluta aqui levantada.
O primeiro trata do principio do devido processo legal, do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal , que diz:
" LIV - Ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal"
Realmente sem a nomeação do advogado, foi desrespeitado o principio frisado, pois a nomeação do mesmo era indispensável para o decido processo legal.
E mais, foi totalmente ferido o principio Constitucional da ampla defesa, do artigo 5º, inciso LV, que reza:
"LV- Aos litigantes, em pro-
cesso judicial ou adminis-
trativo, e aos acusados em
geral...(transcrever artº)
(grifo nosso)
Como se percebe, nobres Juízes, a nulidade é absoluta, pois a nomeação do advogado ao paciente é um direito liquido e certo e a ausência do causídico trouxe enorme prejuízo ao paciente, que se sentiu desamparado e acabou condenado ao crime grave apenado com reclusão.
5- Deverá prestar informações, com a máxima urgência , para o presente caso, o nobre Juiz"a quo" da 1º Vara Criminal do Foro da Capital, apontado com a autoridade coatora, processo crime nº 000.00/00
6- "Ex Positis" requer-se a concessão do presente "writ", "habeas corpus", em favor do paciente José, já qualificado nos autos, para que seja o processo anulado e renovado a partir do momento referido, com fulcro no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, observado os lineamentos Constitucionais e legais, expedindo-se o competente alvará de soltura clausurado, fazendo-se, assim, a necessária
JUSTIÇA!!!
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Paulo, 01 de março de 2003
_________________________
Advogado Impetrante
OAB 000.000
José foi denunciado pelo crime de roubo,artº 157, caput, do Código Penal. No dia do interrogatório, José compareceu, porém como era muito pobre, não se apresentou com seu advogado constituído. O interrogatório durou 01 hora, com a presença do representante do "parquet". Logo após o interrogatório, o magistrado nomeou uma advogado dativo para defender José, que aliais apresentou defesa prévia, arrolando 08 testemunhas e requerendo diligência. O processo transitou e ao final, José foi condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, esta preso e a respeitável sentença transitou em julgado.
Questão: Produzir peça cabível na espécie em favor de José, ao órgão judiciário competente.
Lembrar sempre das questões que você deve formular:
1) qual é a peça?
2)qual é o endereçamento
3) qual é a solução e o destaque jurídico?
4) o que o candidato não pode esquecer nesta peça?
5) com qual artigo e inciso do CPP a peça deverá ser fundamentada no final.
Pois bem, visto isto vamos lá?
Lembram da dica" a sentença transitou em julgado".
Sendo assim a peça é:
"HABEAS CORPUS"
2) Para o endereçamento, é importante estarmos com o provimento 60 em mãos.
Embora o artº 157 seja de reclusão, o tipo não incorre no evento morte sendo assim a competência é do:
TACRIM
3) Solução e destaque jurídico, Lendo o problema, chegamos a conclusão que a ação é manifestamente nula "No dia do interrogatório, José compareceu, porém como era muito pobre, não se apresentou com seu advogado constituído"artº 185, "caput", e § segundo da lei 10.792 de 01/12/2003 e mais, ferindo o principio do devido processo legal, artº 5, inciso LIV, e o principio da ampla defesa, artº 5, inciso LV, ambos inseridos na Carta Magna.
4)Quarto passo, o que não pode esquecer nesta peça?
De postular a autoridade coatora, isto é importantissímo, se não o fizer...REPROVADO...RSSSSS
5) E por ultimo, com qual artigo e inciso fundamentar no final?
O artigo que trata da matéria é o 648 do CPP e o inciso inerente ao problema é o VI.
Moleza... não é?
Então, vamos para a peça.
Lembrando que, Treinem pelo menos 100 vezes...rsrsrsr
Excelentíssimo Sr Dr. Juiz de Direito do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.(pulem 02 linhas)
Referência:"HABEAS CORPUS"(pulem 08 linhas)
O advogado impetrante, inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, secção de São Paulo, sob o numero 000.000, com escritório a rua 000, numero 000, em São Paulo, Capital, telefone 000.0000, vem muito respeitosamente a Vossa Excelência, para impetrar o presente "writ" de "habeas corpus", com fulcro no artº 5, inciso LXIII, da Constituição Federal e no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, em favor do paciente, José, brasileiro, casado, desempregado, residente a rua 000000, numero 000000,, nesta cidade de São Paulo, capital, o qual esta sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e condenado, perante a 1º Vara Criminal do Foro Central da Capital, pelo crime do artigo 157, "caput", do Código Penal, em ação penal manifestamente nula com cerceamento defensivo, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:(pulem 02 linhas)
1- A presente ordem de "habeas corpus", nobre juizes, "data venia"m deve ser concedida para que seja a ação penal anulada e renovada desde o interrogatório do ora paciente, visto que ocorreu nulidade absoluta pela ausência de defensor naquele ato judicial.
2- (Contar o Problema)
3- Com se vê Colenda Câmara, das folhas 000 dos autos, termo de interrogatório judicial do paciente, percebe-se que o nobre Juiz "a quo" não nomeou um advogado dativo ao paciente para aquele ato, causando enorme prejuízo ao mesmo, pois sem advogado, José não pode se defender totalmente visto que não teve assegurado o seu direito de se entrevistar-se com seu defensor, e desta forma foi desrespeitado o artigo 185, "caput" e § 2º da lei 10792 de 01 de dezembro de 2003 que alterou o Código de Processo Penal e a lei reza:
"O acusado que comparecer
perante autoridade judiciária,
no curso do processo penal,
será qualificado e interrogado
na presença de seu defensor,
constituído ou nomeado.
§ 2º Antes da realização do in-
terrogatório, o juiz assegurará o
direito de entrevista reservada do
acusado com seu defensor"
( Grifos Nossos)
Realmente ilustres Juízes, sem a presença do advogado, José ficou desamparado e não pode se defender amplamente.
4- "Data Venia", Colenda Câmara, foram desrespeitados no caso "sub judice" dois importantes princípios constitucionais, concretizando desta forma, a nulidade absoluta aqui levantada.
O primeiro trata do principio do devido processo legal, do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal , que diz:
" LIV - Ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal"
Realmente sem a nomeação do advogado, foi desrespeitado o principio frisado, pois a nomeação do mesmo era indispensável para o decido processo legal.
E mais, foi totalmente ferido o principio Constitucional da ampla defesa, do artigo 5º, inciso LV, que reza:
"LV- Aos litigantes, em pro-
cesso judicial ou adminis-
trativo, e aos acusados em
geral...(transcrever artº)
(grifo nosso)
Como se percebe, nobres Juízes, a nulidade é absoluta, pois a nomeação do advogado ao paciente é um direito liquido e certo e a ausência do causídico trouxe enorme prejuízo ao paciente, que se sentiu desamparado e acabou condenado ao crime grave apenado com reclusão.
5- Deverá prestar informações, com a máxima urgência , para o presente caso, o nobre Juiz"a quo" da 1º Vara Criminal do Foro da Capital, apontado com a autoridade coatora, processo crime nº 000.00/00
6- "Ex Positis" requer-se a concessão do presente "writ", "habeas corpus", em favor do paciente José, já qualificado nos autos, para que seja o processo anulado e renovado a partir do momento referido, com fulcro no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, observado os lineamentos Constitucionais e legais, expedindo-se o competente alvará de soltura clausurado, fazendo-se, assim, a necessária
JUSTIÇA!!!
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Paulo, 01 de março de 2003
_________________________
Advogado Impetrante
OAB 000.000
PRATICA PENAL
PRATICA PENAL
EM CONTINUIDADE A AULA ANTERIOR, CONCLUIMOS A PEÇA “HABEAS CORPUS”.
E NOS FOI PASSADO UM NOVO PROBLEMA.
O CIDADÃO “A” FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO, ARTIGO 157, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL.ARROLOU POR OCASIÃO DA DEFESA 08 TESTEMUNHAS, PORÉM FORAM OUVIADAS SOMENTE 05 DELAS, UMA VEZ QUE 03 NÃO FORAM INTIMADAS PELA SENHORA OFICIALA D JUSTIÇA, POIS MUDARAM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO MANDATO, CONFORME CERTIDÃO.
“A” POR SEU ADVOGADO PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO DAS MESMAS POR OUTRAS. O JUIZ ENTENDEU QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS ERAM SUFICIENTES E INDEFIRIU A POSTULAÇÃO. O RÉU FOI CONDENADO, ESTA PRESO E A RESPEITÁVEL SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
QUESTÃO:
COMO ADVOGADO DE “A”, PRODUZIR A PEÇA CABÍVEL NA ESPÉCIE DO ORGÃO JUDICIARIO COMPETENTE.
POIS BEM, VAMOS LER O PROBLEMA PELO MENOS 03 VEZES, ACHO QUE DÁ.
FEITO ISTO VAMOS NOS INDAGAR:
QUAL É A PEÇA?
QUAL É O ENDEREÇAMENTO?
QUAL É A SOLUÇÃO JURÍDICA E O DESTAQUE JURÍDICO?
O QUE NÃO PODEMOS ESQUECER NESTA PEÇA?
COM QUAL ARTIGO E INCISO DO CPP A PEÇA DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NO FINAL?
ESTAS PERGUNTAS SÃO IMPORTANTES PARA SEGUIRMOS UMA LINHA DE RACIOCÍNIO, OU SEJA, É UMA DICA IMPORTANTE.
CASO CONTRARIO VOCÊ CORRE UM SÉRIO RISCO DE...
LEGAL, ESTAMOS INDO BEM...CONTINUEMOS...RSSSSSS
VOCÊS LEMBRAM DA DICA DO “HABEAS CORPUS”, NÃO ???????
“A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO”, AGORA SIM NÃO É?
MAS SE TIVER DUVIDAS CONSULTE A MATÉRIA ANTERIOR NO HISTÓRICO.
POSTO ISTO CHEGAMOS A PEÇA:
“HABEAS CORPUS”
FÁCIL, NÃO É?
VAMOS PARA A ETAPA Nº 2, QUAL É O ENDEREÇAMENTO?
AI O BICHO PEGOU NÃO É?
QUE NADA RELAXA, TEMOS UMA FERRAMENTA MUITO BOA PARA ESTE ASSUNTO.
PEGUE O PROVIMENTO 60 DE 24/10/2003, AI ENCONTRAREMOS A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, ANALISANDO COM A ALUDIDA LEI NO PROBLEMA.
FAZENDO ESTA ANALOGIA CHEGAMOS A COMPETÊNCIA DO MÉRITO.
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
DIANTE DISTO VAMOS PARA 3ª ETAPA
QUAL A SOLUÇÃO JURÍDICA E O DESTAQUE JURÍDICO?
LEMBRAM DA AULA ANTERIOR ???????
VAMOS BUSCAR A SOLUÇÃO JURÍDICA E O DESTAQUE NO CÓDIGO PENAL, NÃO ENCONTROU????
NÃO SE MATE, VAMOS PARA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ASSIM SUCESSIVAMENTE, POIS BEM, COMO LEMOS O PROBLEMA PELO MENOS 03 VEZES, CHEGAMOS A CONCLUSÃO QUE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA FOI FERIDO CONFORME O QUE PRECONIZA A CARTA MAGNA EM SEU ARTIGO 5, INCISO LV, “AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELES INERENTES”, CONTINUANDO NOSSA ANÁLISE OBSERVAMOS QUE TAMBÉM FORAM DESRESPEITADOS OS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ASSIM NOSSA ETAPA 3ª FOI CUMPRIDA, LOCALIZAMOS A SOLUÇÃO E O DESTAQUE JURÍDICO.
QUARTO PASSO, O QUE O CANDIDATO NÃO PODE ESQUECER NESTA PEÇA?
NÃO PODE ESQUECER DE POSTULAR A AUTORIDADE COATORA, ISTO É IMPORTANTÍSSIMO, SE NÃO O FIZER....REPROVADO.
E POR ULTIMO, COM QUAL ARTIGO E INCISO DO CPP A PEÇA DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NO FINAL?
O ARTIGO QUE TRATA A MATÉRIA É O 648 DO CPP E O INCISO INERENTE AO PROBLEMA VI.
MOLEZA...NÃO É?
JÁ RESOLVEMOS O PROBLEMA, AGORA VAMOS PARA A PEÇA, OK!!
“HABEAS CORPUS”
Excelentíssimo Sr Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.( importante você escrever tudo por extenso)(pulem 02 linhas)
Referência: “HABEAS CORPUS” (PULEM 08 LINHAS)
(VÁ PARA O Meio da pagina) O advogado-impetrante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, sob numero 000.000, com escritório na rua 00, numero 00, em São Paulo, Capital, telefone 000-0000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para impetrar o presente “writ” de “habeas corpus”, com fulcro no artigo 5º, inciso numero LXVIII da Constituição Federal e no artigo 648, inciso numero VI do Código de Processo Penal, em favor do paciente “A”, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG numero 00.000.000 e do CPF numero 000.000.000-00, residente na rua 000000, nesta cidade de São Paulo, o qual esta sofrendo constrangimento ilegal por estar preso e condenado perante 1ª Vara Criminal do Foro Central, pelo crime do artigo 157, “caput” do Código Penal, em ação manifestamente nula, com cerceamento defensório o qual causou enorme prejuízo ao paciente, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: (pulem 02 linhas)
1 - O presente “writ” de “hábeas
corpus”, Colenda Câmara, “data vênia” deve ser concedido para que seja a ação penal anulada e renovada desde o indeferimento da substituição das testemunhas, decidido pelo Magistrado “a quo”.
1- 2 - O paciente “A” foi denunciado pelo crime de roubo, artigo 157, “caput”, do Código Penal. Arrolou por ocasião da defesa prévia oito testemunhas, porém foram ouvidas somente cinco delas, uma vez que três não foram intimadas pela oficiala de justiça, pois mudaram dos endereços constantes do mandato, conforme certidão, sendo assim foi pleiteado da substituição das mesmas por outras, pedido este indeferido pelo Excelentíssimo Magistrado, fazendo com que o paciente fosse condenado e preso.
3 - Como se vê, Colenda Câmara, o nobre Juiz “ a quo”, causou enorme prejuízo ao paciente, tomando uma atitude arbitrária e cerceou a defesa de “A”.
Com esta atitude, o Juiz desrespeitou o princípio Constitucional da ampla defesa do artigo 5ºm inciso LV, da Magna Carta, que diz:
“ LV – aos litigantes em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”(grifos nossos)
Foram ainda desrespeitados os artigos 397 e 405 do Código de Processo Penal, que respectivamente reza:
“ (transcrever artigo 397)
(grifo nosso)
“ ( transcrever artigo 405)
De fato ilustres Juízes a substituição de testemunhas é um direito liquido e certo e sua negativa ocasionou nulidade absoluta, é o que ocorre no caso “ sub judice”, o prejuízo ficou evidente, pois sem as testemunha o paciente não pode se defender totalmente e acabou condenado em crime grave apenado com reclusão.
4 – Deverá prestar informações para o presente caso com a máxima urgência a autoridade apontada como coatora, o ilustre Juiz “ a quo” da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Capital; processo crime numero 000/00
5 – “ Ex positis” requer-se a concessão do presente “writ” de “hábeas corpus”, em favor do paciente “A”, já qualificado nos autos, para que seja o processo anulado e renovado a partir do rol de testemunhas com fulcro no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, observados os princípios Constitucionais e legais expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado, fazendo assim, a mais cristalina
JUSTIÇA!!!
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Paulo, 16 de fevereiro de 2004
Advogado impetrante
OAB
EM CONTINUIDADE A AULA ANTERIOR, CONCLUIMOS A PEÇA “HABEAS CORPUS”.
E NOS FOI PASSADO UM NOVO PROBLEMA.
O CIDADÃO “A” FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO, ARTIGO 157, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL.ARROLOU POR OCASIÃO DA DEFESA 08 TESTEMUNHAS, PORÉM FORAM OUVIADAS SOMENTE 05 DELAS, UMA VEZ QUE 03 NÃO FORAM INTIMADAS PELA SENHORA OFICIALA D JUSTIÇA, POIS MUDARAM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO MANDATO, CONFORME CERTIDÃO.
“A” POR SEU ADVOGADO PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO DAS MESMAS POR OUTRAS. O JUIZ ENTENDEU QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS ERAM SUFICIENTES E INDEFIRIU A POSTULAÇÃO. O RÉU FOI CONDENADO, ESTA PRESO E A RESPEITÁVEL SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
QUESTÃO:
COMO ADVOGADO DE “A”, PRODUZIR A PEÇA CABÍVEL NA ESPÉCIE DO ORGÃO JUDICIARIO COMPETENTE.
POIS BEM, VAMOS LER O PROBLEMA PELO MENOS 03 VEZES, ACHO QUE DÁ.
FEITO ISTO VAMOS NOS INDAGAR:
QUAL É A PEÇA?
QUAL É O ENDEREÇAMENTO?
QUAL É A SOLUÇÃO JURÍDICA E O DESTAQUE JURÍDICO?
O QUE NÃO PODEMOS ESQUECER NESTA PEÇA?
COM QUAL ARTIGO E INCISO DO CPP A PEÇA DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NO FINAL?
ESTAS PERGUNTAS SÃO IMPORTANTES PARA SEGUIRMOS UMA LINHA DE RACIOCÍNIO, OU SEJA, É UMA DICA IMPORTANTE.
CASO CONTRARIO VOCÊ CORRE UM SÉRIO RISCO DE...
LEGAL, ESTAMOS INDO BEM...CONTINUEMOS...RSSSSSS
VOCÊS LEMBRAM DA DICA DO “HABEAS CORPUS”, NÃO ???????
“A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO”, AGORA SIM NÃO É?
MAS SE TIVER DUVIDAS CONSULTE A MATÉRIA ANTERIOR NO HISTÓRICO.
POSTO ISTO CHEGAMOS A PEÇA:
“HABEAS CORPUS”
FÁCIL, NÃO É?
VAMOS PARA A ETAPA Nº 2, QUAL É O ENDEREÇAMENTO?
AI O BICHO PEGOU NÃO É?
QUE NADA RELAXA, TEMOS UMA FERRAMENTA MUITO BOA PARA ESTE ASSUNTO.
PEGUE O PROVIMENTO 60 DE 24/10/2003, AI ENCONTRAREMOS A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, ANALISANDO COM A ALUDIDA LEI NO PROBLEMA.
FAZENDO ESTA ANALOGIA CHEGAMOS A COMPETÊNCIA DO MÉRITO.
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
DIANTE DISTO VAMOS PARA 3ª ETAPA
QUAL A SOLUÇÃO JURÍDICA E O DESTAQUE JURÍDICO?
LEMBRAM DA AULA ANTERIOR ???????
VAMOS BUSCAR A SOLUÇÃO JURÍDICA E O DESTAQUE NO CÓDIGO PENAL, NÃO ENCONTROU????
NÃO SE MATE, VAMOS PARA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ASSIM SUCESSIVAMENTE, POIS BEM, COMO LEMOS O PROBLEMA PELO MENOS 03 VEZES, CHEGAMOS A CONCLUSÃO QUE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA FOI FERIDO CONFORME O QUE PRECONIZA A CARTA MAGNA EM SEU ARTIGO 5, INCISO LV, “AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELES INERENTES”, CONTINUANDO NOSSA ANÁLISE OBSERVAMOS QUE TAMBÉM FORAM DESRESPEITADOS OS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ASSIM NOSSA ETAPA 3ª FOI CUMPRIDA, LOCALIZAMOS A SOLUÇÃO E O DESTAQUE JURÍDICO.
QUARTO PASSO, O QUE O CANDIDATO NÃO PODE ESQUECER NESTA PEÇA?
NÃO PODE ESQUECER DE POSTULAR A AUTORIDADE COATORA, ISTO É IMPORTANTÍSSIMO, SE NÃO O FIZER....REPROVADO.
E POR ULTIMO, COM QUAL ARTIGO E INCISO DO CPP A PEÇA DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NO FINAL?
O ARTIGO QUE TRATA A MATÉRIA É O 648 DO CPP E O INCISO INERENTE AO PROBLEMA VI.
MOLEZA...NÃO É?
JÁ RESOLVEMOS O PROBLEMA, AGORA VAMOS PARA A PEÇA, OK!!
“HABEAS CORPUS”
Excelentíssimo Sr Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.( importante você escrever tudo por extenso)(pulem 02 linhas)
Referência: “HABEAS CORPUS” (PULEM 08 LINHAS)
(VÁ PARA O Meio da pagina) O advogado-impetrante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, sob numero 000.000, com escritório na rua 00, numero 00, em São Paulo, Capital, telefone 000-0000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para impetrar o presente “writ” de “habeas corpus”, com fulcro no artigo 5º, inciso numero LXVIII da Constituição Federal e no artigo 648, inciso numero VI do Código de Processo Penal, em favor do paciente “A”, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG numero 00.000.000 e do CPF numero 000.000.000-00, residente na rua 000000, nesta cidade de São Paulo, o qual esta sofrendo constrangimento ilegal por estar preso e condenado perante 1ª Vara Criminal do Foro Central, pelo crime do artigo 157, “caput” do Código Penal, em ação manifestamente nula, com cerceamento defensório o qual causou enorme prejuízo ao paciente, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: (pulem 02 linhas)
1 - O presente “writ” de “hábeas
corpus”, Colenda Câmara, “data vênia” deve ser concedido para que seja a ação penal anulada e renovada desde o indeferimento da substituição das testemunhas, decidido pelo Magistrado “a quo”.
1- 2 - O paciente “A” foi denunciado pelo crime de roubo, artigo 157, “caput”, do Código Penal. Arrolou por ocasião da defesa prévia oito testemunhas, porém foram ouvidas somente cinco delas, uma vez que três não foram intimadas pela oficiala de justiça, pois mudaram dos endereços constantes do mandato, conforme certidão, sendo assim foi pleiteado da substituição das mesmas por outras, pedido este indeferido pelo Excelentíssimo Magistrado, fazendo com que o paciente fosse condenado e preso.
3 - Como se vê, Colenda Câmara, o nobre Juiz “ a quo”, causou enorme prejuízo ao paciente, tomando uma atitude arbitrária e cerceou a defesa de “A”.
Com esta atitude, o Juiz desrespeitou o princípio Constitucional da ampla defesa do artigo 5ºm inciso LV, da Magna Carta, que diz:
“ LV – aos litigantes em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”(grifos nossos)
Foram ainda desrespeitados os artigos 397 e 405 do Código de Processo Penal, que respectivamente reza:
“ (transcrever artigo 397)
(grifo nosso)
“ ( transcrever artigo 405)
De fato ilustres Juízes a substituição de testemunhas é um direito liquido e certo e sua negativa ocasionou nulidade absoluta, é o que ocorre no caso “ sub judice”, o prejuízo ficou evidente, pois sem as testemunha o paciente não pode se defender totalmente e acabou condenado em crime grave apenado com reclusão.
4 – Deverá prestar informações para o presente caso com a máxima urgência a autoridade apontada como coatora, o ilustre Juiz “ a quo” da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Capital; processo crime numero 000/00
5 – “ Ex positis” requer-se a concessão do presente “writ” de “hábeas corpus”, em favor do paciente “A”, já qualificado nos autos, para que seja o processo anulado e renovado a partir do rol de testemunhas com fulcro no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, observados os princípios Constitucionais e legais expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado, fazendo assim, a mais cristalina
JUSTIÇA!!!
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Paulo, 16 de fevereiro de 2004
Advogado impetrante
OAB
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
Material Para Segunda fase - Exame - OAB
Estou preparando material para segunda fase, espero postar amanhã.
terça-feira, 19 de janeiro de 2010
PROJETO 186/06 - EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM
Para o senador Gilvam Borges, autor do projeto que determina a extinção do exame, a prova não necessariamente avalia a capacidade do bacharel. "Submeter-se a uma prova depois de estar formado não promove a melhoria no sistema de ensino. Nem prova se o bacharel está apto ao exercício da profissão. Ou seja, a prova não prova nada", afirmou ele, durante sessão no plenário, em maio deste ano.
"Não consigo entender porque as instituições de Ensino Superior podem formar médicos, pedagogos, engenheiros, economistas, sem que, para ingressar no mercado de trabalho, precisem realizar qualquer exame de ordem ou conselho, mas não possam formar bacharéis em direito em iguais condições", complementou o senador.
O Exame de Ordem tem três edições a cada ano e é dividido em duas etapas. Na primeira, os candidatos respondem a questões objetivas e precisam acertar pelo menos 50% para chegarem à próxima etapa. Na segunda fase, os bacharéis fazem uma prova prática e necessitam de pelo menos 60% de acerto para serem aprovados no exame.
"Não consigo entender porque as instituições de Ensino Superior podem formar médicos, pedagogos, engenheiros, economistas, sem que, para ingressar no mercado de trabalho, precisem realizar qualquer exame de ordem ou conselho, mas não possam formar bacharéis em direito em iguais condições", complementou o senador.
O Exame de Ordem tem três edições a cada ano e é dividido em duas etapas. Na primeira, os candidatos respondem a questões objetivas e precisam acertar pelo menos 50% para chegarem à próxima etapa. Na segunda fase, os bacharéis fazem uma prova prática e necessitam de pelo menos 60% de acerto para serem aprovados no exame.
EXAME DE ORDEM - UMA FARSA
O Exame da OAB não respeita a própria OAB.
(ou: “Faça o Que Eu Digo Mas Não Faça o Que Eu Faço”)
Por Marcelo Jugend - ADVOGADO - 30 ANOS DE OAB
FONTE - http://www.profpito.com/exoabnaorespeita.html
Dias atrás apontei, junto à imprensa de Curitiba, uma série de irregularidades que encontrei em uma prova do Exame de Ordem realizado pela OAB do Paraná em agosto do ano passado.
As mais gritantes delas se referem à ausência completa de independência entre os dois corretores da prova prático-profissional (independência essa fundamental, por princípio), e à completa falta de preparo do profissional encarregado de julgar, em caráter absolutamente inapelável, o recurso a essa correção.
Relembrando: os corretores chegaram a notas rigorosamente iguais para 13 tópicos de avaliação, sobre um universo total de14, em uma prova discursiva, de natureza subjetiva, sendo que sua única e solitária divergência não passou de 1 décimo. E o parecer que apreciou o recurso – no qual estava em julgamento também a correção gramatical dos textos da prova – contém, em duas páginas e meia, pelo menos 36 erros gramaticais elementares.
A entidade foi consultada e respondeu, através do Presidente da Comissão do Exame de Ordem, a alguns dos pontos por mim levantados.
Observando-se a referida resposta verifica-se sua completa fragilidade. Não existe qualquer explicação. Ressalvado o profundo respeito que tenho pelo referido Presidente, tanto como pessoa quanto como profissional da advocacia, não posso me furtar de reconhecer que os esclarecimentos dados por ele nada esclarecem.
Afirma que a razão pela qual há coincidência impossível de notas entre dois corretores que deveriam ser independentes (chance de 1 em 555.000, segundo parecer estatístico em meu poder) é a existência de uma exigência subjetiva da entidade a eles. O que isto quer dizer? Qual a relação entre uma coisa e outra?
Que exigência subjetiva poderia ser esta, que levasse pessoas diferentes a, de modo independente, chegar ao enorme índice de “coincidências” acima apontado? O Presidente não esclarece.
O que se sabe que a entidade fornece aos avaliadores é um gabarito referente à correção da peça processual a ser elaborada pelo candidato, e que estipula os valores de avaliação de cada um dos tópicos em que foi dividida a mesma.
Ora, o referido gabarito foi entregue a cada um dos três professores independentes para quem solicitei correção da prova. E nem por isso suas notas sequer se aproximaram das “coincidências” apresentadas pelos corretores da OAB.
Conforme já informei, o Dr. José Affonso Dallegrave Neto conferiu à prova nota 7,0, o Dr. Roland Hasson, 6,5 e o Dr. Valdyr Perrini 6,1, com diferenças substanciais entre todos eles nos 14 tópicos.
Os corretores da OAB chegaram a 4,9 e 5,0 (em virtude da tal diferença de 1 décimo). Após o recurso, a nota chegou a 5,2. Para aprovação, é necessário 6,0. Nenhum dos corretores oficiais a atingiu. Todos os corretores independentes a ultrapassaram.
Afirma ainda o Presidente que todos os corretores selecionados pela entidade são professores conceituados em universidades. Preocupa-me tal assertiva, pois se é assim, como se explica que a decisão final acerca da prova em questão, elaborada por um desses corretores, em grau de recurso inapelável, seja eivada dos erros de gramática mais elementares?
Aqui também o Presidente não esclarece.
A meu ver, isto acontece porque não existe esclarecimento possível. O fato é de tal modo eloqüente por si próprio, que se torna irretorquível.
Repito: os professores que corrigiram a prova a meu pedido chamam-se José Affonso Dallegrave Neto, Roland Hasson e Valdyr Perrini. No meio jurídico, tais nomes dispensam apresentação. Seus currículos falam por si.
Quem são os corretores da OAB?
Como pode um deles dar notas diferentes para respostas iguais, fato que ocorreu conforme documentação em meu poder?
Diz o Presidente que a Ordem não tem qualquer interesse em manter alto o nível de reprovações, como forma de fortalecer seu argumento perante o MEC. Prova disso seria que o índice de aprovação sobe nos finais de ano, quando os alunos dos cursos tradicionais fazem o Exame.
Se é assim, como explicar que esses índices – como, aliás, tenho afirmado desde o início – jamais passem de 20% (ou seja, reprovação de 80%)? Em dezembro passado - final de ano óbvio – eles se mantiveram assim. É fácil fazer um gráfico com tais índices – se a OAB os disponibilizar – e comprovar o que afirmo.
Por fim, o Presidente da Comissão assegura que o Exame é transparente. Pergunto: Quando? Onde? Quem o controla? Qual a parcela da sociedade que é chamada a discutir e contribuir para o aprimoramento do Exame? E qual é a isso admitida?
Tenho certeza de que essas perguntas não têm resposta alguma.
Ora, em se tratando da entidade brasileira mais veemente na cobrança de transparência e controle social sobre os atos e órgãos públicos, isso realmente causa espécie.
Não esqueçamos que habilitar pessoas ao exercício de profissões de nível superior é munus público em qualquer lugar do mundo, inclusive no Brasil.
Aqui, contudo, essa tarefa, no que tange aos advogados, está legalmente delegada à OAB. Mas nem por isso deixa de ser função pública. E, portanto, segundo a própria OAB, deve ser transparente e objeto de controle social.
Gostaria de encerrar dizendo que me coloco à inteira disposição do Sr. Presidente da Comissão do Exame de Ordem para, em dia, hora e local que ele escolher e determinar, com ele debater de público a questão, exibir-lhe a documentação de que disponho e receber para ela uma explicação convincente.
Sou advogado, inscrito na OAB há trinta anos, e cumpridor de meus deveres perante ela. Tenho direito a isso.
Comprometo-me também, oficial e solenemente a, em caso de que tal explicação convincente seja obtida, encerrar por completo a presente polêmica.
Marcelo Jugend é advogado em Curitiba.
(ou: “Faça o Que Eu Digo Mas Não Faça o Que Eu Faço”)
Por Marcelo Jugend - ADVOGADO - 30 ANOS DE OAB
FONTE - http://www.profpito.com/exoabnaorespeita.html
Dias atrás apontei, junto à imprensa de Curitiba, uma série de irregularidades que encontrei em uma prova do Exame de Ordem realizado pela OAB do Paraná em agosto do ano passado.
As mais gritantes delas se referem à ausência completa de independência entre os dois corretores da prova prático-profissional (independência essa fundamental, por princípio), e à completa falta de preparo do profissional encarregado de julgar, em caráter absolutamente inapelável, o recurso a essa correção.
Relembrando: os corretores chegaram a notas rigorosamente iguais para 13 tópicos de avaliação, sobre um universo total de14, em uma prova discursiva, de natureza subjetiva, sendo que sua única e solitária divergência não passou de 1 décimo. E o parecer que apreciou o recurso – no qual estava em julgamento também a correção gramatical dos textos da prova – contém, em duas páginas e meia, pelo menos 36 erros gramaticais elementares.
A entidade foi consultada e respondeu, através do Presidente da Comissão do Exame de Ordem, a alguns dos pontos por mim levantados.
Observando-se a referida resposta verifica-se sua completa fragilidade. Não existe qualquer explicação. Ressalvado o profundo respeito que tenho pelo referido Presidente, tanto como pessoa quanto como profissional da advocacia, não posso me furtar de reconhecer que os esclarecimentos dados por ele nada esclarecem.
Afirma que a razão pela qual há coincidência impossível de notas entre dois corretores que deveriam ser independentes (chance de 1 em 555.000, segundo parecer estatístico em meu poder) é a existência de uma exigência subjetiva da entidade a eles. O que isto quer dizer? Qual a relação entre uma coisa e outra?
Que exigência subjetiva poderia ser esta, que levasse pessoas diferentes a, de modo independente, chegar ao enorme índice de “coincidências” acima apontado? O Presidente não esclarece.
O que se sabe que a entidade fornece aos avaliadores é um gabarito referente à correção da peça processual a ser elaborada pelo candidato, e que estipula os valores de avaliação de cada um dos tópicos em que foi dividida a mesma.
Ora, o referido gabarito foi entregue a cada um dos três professores independentes para quem solicitei correção da prova. E nem por isso suas notas sequer se aproximaram das “coincidências” apresentadas pelos corretores da OAB.
Conforme já informei, o Dr. José Affonso Dallegrave Neto conferiu à prova nota 7,0, o Dr. Roland Hasson, 6,5 e o Dr. Valdyr Perrini 6,1, com diferenças substanciais entre todos eles nos 14 tópicos.
Os corretores da OAB chegaram a 4,9 e 5,0 (em virtude da tal diferença de 1 décimo). Após o recurso, a nota chegou a 5,2. Para aprovação, é necessário 6,0. Nenhum dos corretores oficiais a atingiu. Todos os corretores independentes a ultrapassaram.
Afirma ainda o Presidente que todos os corretores selecionados pela entidade são professores conceituados em universidades. Preocupa-me tal assertiva, pois se é assim, como se explica que a decisão final acerca da prova em questão, elaborada por um desses corretores, em grau de recurso inapelável, seja eivada dos erros de gramática mais elementares?
Aqui também o Presidente não esclarece.
A meu ver, isto acontece porque não existe esclarecimento possível. O fato é de tal modo eloqüente por si próprio, que se torna irretorquível.
Repito: os professores que corrigiram a prova a meu pedido chamam-se José Affonso Dallegrave Neto, Roland Hasson e Valdyr Perrini. No meio jurídico, tais nomes dispensam apresentação. Seus currículos falam por si.
Quem são os corretores da OAB?
Como pode um deles dar notas diferentes para respostas iguais, fato que ocorreu conforme documentação em meu poder?
Diz o Presidente que a Ordem não tem qualquer interesse em manter alto o nível de reprovações, como forma de fortalecer seu argumento perante o MEC. Prova disso seria que o índice de aprovação sobe nos finais de ano, quando os alunos dos cursos tradicionais fazem o Exame.
Se é assim, como explicar que esses índices – como, aliás, tenho afirmado desde o início – jamais passem de 20% (ou seja, reprovação de 80%)? Em dezembro passado - final de ano óbvio – eles se mantiveram assim. É fácil fazer um gráfico com tais índices – se a OAB os disponibilizar – e comprovar o que afirmo.
Por fim, o Presidente da Comissão assegura que o Exame é transparente. Pergunto: Quando? Onde? Quem o controla? Qual a parcela da sociedade que é chamada a discutir e contribuir para o aprimoramento do Exame? E qual é a isso admitida?
Tenho certeza de que essas perguntas não têm resposta alguma.
Ora, em se tratando da entidade brasileira mais veemente na cobrança de transparência e controle social sobre os atos e órgãos públicos, isso realmente causa espécie.
Não esqueçamos que habilitar pessoas ao exercício de profissões de nível superior é munus público em qualquer lugar do mundo, inclusive no Brasil.
Aqui, contudo, essa tarefa, no que tange aos advogados, está legalmente delegada à OAB. Mas nem por isso deixa de ser função pública. E, portanto, segundo a própria OAB, deve ser transparente e objeto de controle social.
Gostaria de encerrar dizendo que me coloco à inteira disposição do Sr. Presidente da Comissão do Exame de Ordem para, em dia, hora e local que ele escolher e determinar, com ele debater de público a questão, exibir-lhe a documentação de que disponho e receber para ela uma explicação convincente.
Sou advogado, inscrito na OAB há trinta anos, e cumpridor de meus deveres perante ela. Tenho direito a isso.
Comprometo-me também, oficial e solenemente a, em caso de que tal explicação convincente seja obtida, encerrar por completo a presente polêmica.
Marcelo Jugend é advogado em Curitiba.
CADERNO PROVA OCRE
CADERNO OFICIAL - PROVA OCRE
PROVA OBJETIVA
|*|QUESTÃO 1
QUESTÃO 4
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
A
aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no
âmbito do Conselho Federal.
B
alienar ou onerar bens móveis.
C
presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no
caso de empate.
D
definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem
dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
QUESTÃO 2
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem
escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área
trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou
excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização
perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da
mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008,
atuou como advogado constituído em mais de dez causas.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o
Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
A
cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a
advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
B
está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na
Seccional da OAB/DF.
C
está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia
perante o TRT.
D
está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF,
dada a regular inscrição na OAB/SC.
QUESTÃO 3
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos
advogados.
A
As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados,
têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer
intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
B
O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser
aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo
presidente na secretaria estadual da fazenda.
C
A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de
assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política
nacional de assistência e seguridade dos advogados.
D
A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e
é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
A
São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de
uma chapa.
B
Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que
tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
C
Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão
integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da
comissão impedido de integrá-las.
D
Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer
efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o
período de estagiário.
QUESTÃO 5
A punição disciplinar dos advogados compete ao
A
conselho seccional do estado onde a infração for cometida,
ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição
principal ou suplementar, desde que a infração não seja
praticada perante o Conselho Federal.
B
conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição
principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
C
conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua
inscrição principal.
D
conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente,
conhecimento da infração.
QUESTÃO 6
Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se
sujeitam os advogados inscritos na OAB.
A
No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser
imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita
qualquer espécie de suspensão preventiva.
B
De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar
contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade
devida a qualquer feito.
C
É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de
julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
D
Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o
advogado inscrito na OAB.
1
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 7
QUESTÃO 10
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no
Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A
A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação
de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe
de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
B
De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se
a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado,
salvo quando autorizado pelo cliente.
C
Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as
disposições do CPP.
D
Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a
participação de advogado em bens particulares de clientes
comprovadamente sem condições pecuniárias.
QUESTÃO 8
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB,
tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere,
ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido
constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação
trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual
praticado por Salvador é considerado
A
anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
B
nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade
incompatível com a advocacia.
C
anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
D
plenamente válido.
QUESTÃO 9
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB.
A
As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer
empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em
instituições financeiras, são privativas de advogado,
permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja
inscrito regularmente na OAB.
B
Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a
participação anual mínima em cinco atos privativos da
profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
C
Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na
OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da
própria assunção desse cargo público.
D
Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado
faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração
e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou
previdenciários.
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e
da OAB.
A
O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes
deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal
responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a
pessoa jurídica.
B
Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os
honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo
profissional que o suceder na causa.
C
Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil,
devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada
causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
D
É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão
social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de
falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente,
providenciar a alteração do registro da sociedade.
QUESTÃO 11
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela
República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional,
A
em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
B
em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
C
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
D
em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
QUESTÃO 12
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante
característica do palco internacional, significa a possibilidade de
A
celebração de tratados sobre direitos humanos com o
consentimento do Tribunal Penal Permanente.
B
igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão
ou importância econômica mundial.
C
um Estado impor-se sobre outro.
D
a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos
Estados participantes.
QUESTÃO 13
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
A
O direito de propriedade intelectual abrange tanto a
propriedade industrial quanto os direitos do autor.
B
Às representações sindicais não é assegurado o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por
artistas a elas associados.
C
A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades
desportivas.
D
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas
obras, mas não o de reprodução delas.
2
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 14
QUESTÃO 18
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas
constitucionais.
A
As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie
extraordinária e transitória do gênero das reformas
constitucionais.
B
Há limitações implícitas ao poder reformador.
C
As limitações expressas com relação às emendas à CF
restringem-se às temporais e às materiais.
D
As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia
de que a Constituição, documento mais importante de um país,
não pode ser alterada em regime de exceção.
QUESTÃO 15
De acordo com a classificação das constituições, denomina-se
dogmática a constituição que
A
é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições
constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza
as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do
direito.
B
somente pode ser alterada mediante decisão do poder
constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
C
contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os
dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
D
sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e,
também conhecida como costumeira, é modificável por normas
de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da
sociedade.
QUESTÃO 16
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
A
não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
B
são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as
mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos
membros do Poder Legislativo federal.
C
são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes
é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos, no exercício do mandato e na circunscrição do
município.
D
é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer
persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da
respectiva câmara municipal.
QUESTÃO 17
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do
estado de defesa.
A
Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus
efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos
ilícitos cometidos.
B
Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do
estado de defesa.
C
O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de
defesa.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,
se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária,
assinale a opção correta.
A
A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área
de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de
prévia aprovação do Congresso Nacional.
B
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei,
sem a participação do setor de produção.
C
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma
agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de
reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar
o interesse coletivo.
QUESTÃO 19
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
B
Servidor público que exerça atividade de risco pode ter
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria.
C
O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica
o regime geral de previdência social.
QUESTÃO 20
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção
federal.
A
No caso de descumprimento, por algum estado-membro,
dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de
intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de
representação do procurador-geral da República.
B
Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre
exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção
federal dependerá de requisição do STF.
C
A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência
do Congresso Nacional.
D
O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia
legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da
intervenção.
QUESTÃO 21
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
A
O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do
direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira
vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
B
O controle concentrado de constitucionalidade permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de
norma incompatível com a CF.
C
Controle de constitucionalidade consiste na verificação
da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional
com a CF.
D
Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade,
destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
3
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 22
QUESTÃO 25
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas
na CF, assinale a opção correta.
A
No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte
desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
B
Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para
a formação de um novo estado, o que implica perda da
personalidade primitiva.
C
Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados-
membros, com personalidades distintas, mantendo o estado
originário sua personalidade jurídica.
D
No desmembramento para a formação de novo estado, o estado
originário perde sua identidade, para formar um novo estado
com personalidade jurídica própria.
QUESTÃO 23
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser
registrado como marca
A
símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações
que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e
distintivo.
B
reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso
forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos
municípios.
C
termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte,
tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
D
sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente
descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a
distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.
QUESTÃO 24
A respeito da classificação das sociedades em simples e
empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos
societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar
que as regras legais relativas à sociedade simples
A
são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras
relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais
sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
B
são subsidiárias a todos os tipos societários.
C
aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato
social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre
sociedade anônima.
D
são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à
sociedade em comandita simples.
Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por
junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia,
qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios
negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de
interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus
negócios da vida civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A
O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá
exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
B
Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido,
por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá
proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício
desse mister, com o que extinguirá a empresa.
C
A interdição de empresário individual determina
necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua
continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não
poderá substituí-lo nos negócios.
D
Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos
mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham
recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da
atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo
em razão da patologia do empresário individual.
QUESTÃO 26
Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros
de consumidores.
A
O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que
ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais
e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha
solicitado.
B
Somente poderão constar nos bancos de dados as informações
negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.
C
Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades que prestam serviços de caráter
privado.
D
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados
e cadastros, poderá exigir imediata correção.
QUESTÃO 27
Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do
Consumidor, assinale a opção correta.
A
É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o
fornecimento de seus produtos à prestação de determinados
serviços.
B
O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha
pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no
caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano
justificável.
C
Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter
publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
D
O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo
sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do
respectivo preço.
4
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 28
QUESTÃO 32
Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das
modalidades de obrigações.
A
A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou
encargo.
B
Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor
ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor
primitivo.
C
A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal
transferência possa significar a extinção da obrigação em
relação ao devedor.
D
Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da
responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto
decorreu de caso fortuito ou força maior.
QUESTÃO 29
Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.
A
Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite
aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
B
São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da
herança.
C
O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que
disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por
escritura pública.
D
A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente
de instrumento público.
QUESTÃO 30
No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.
A
O mandato escrito é materializado por meio da procuração,
como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de
seu cliente.
B
Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não
responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos
empregados dentro do estabelecimento.
C
Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no
Código Civil.
D
O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as
coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às
necessidades do tutelado.
QUESTÃO 31
Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a
opção correta.
A
Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa
locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos
que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
B
O empregador é responsável por dano causado por empregado
seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o
ofendido não tenha conhecimento desse desvio.
C
O simples afastamento do filho menor da casa dos pais
exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha
a praticar.
D
Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho
menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando
desses pais.
Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados
no Código Civil brasileiro.
A
No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as
doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo
já cumprido.
B
Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de
serviço geram obrigação de resultado.
C
O contrato de compra e venda subordinado à condição de
dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do
comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre
presumida nos contratos de compra e venda.
D
O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa
móvel.
QUESTÃO 33
Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados
de Flávio para a aquisição de uma lancha de passeio. Ficou acertado
que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que
todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir
a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o
direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o
vencimento.
B
Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida,
ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.
C
Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a
obrigação estará extinta para este devedor.
D
Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos
herdeiros a totalidade da dívida.
QUESTÃO 34
Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da
evicção.
A
As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a
responsabilidade do alienante pela evicção.
B
O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá
reclamar o abatimento do preço.
C
Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem
tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
D
Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou
defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por
vício redibitório.
5
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 35
QUESTÃO 39
No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale
a opção correta.
A
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as
benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de
retenção pela importância das benfeitorias necessárias.
B
Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel,
desde que comprovada a boa-fé do possuidor.
C
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio
perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e
construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.
D
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,
temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula
a indireta, de quem aquela foi havida.
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta com relação aos bens.
A
São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou
evitar que ela se deteriore.
B
O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas
benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção
do bem caso não seja reembolsado do valor dessas
benfeitorias.
C
Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra
de soja ainda não colhida.
D
A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a
outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados
móveis para os efeitos legais.
QUESTÃO 37
João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram
documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual
optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram
aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria
requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis,
que foi julgada procedente.
Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o
juiz deve
A
declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime
da comunhão parcial de bens.
B
decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum,
independentemente da forma e da data de aquisição.
C
determinar a ratificação do pacto antenupcial.
D
aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal
de bens.
QUESTÃO 38
Daniela adquiriu, na Loja Z, um televisor e efetuou o
pagamento por meio de cheque. Como o cheque foi devolvido pelo
banco, a referida loja tentou obter o pagamento por tratativas
extrajudiciais e o cheque terminou prescrevendo. A loja Z, então,
não tendo logrado êxito emreceber a dívida, ajuizou ação monitória
em face de Daniela.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A
Se Daniela pretender opor-se por meio de embargos, deverá
segurar o juízo.
B
Os embargos porventura opostos por Daniela seguirão o
procedimento da monitória.
C
A Loja Z deverá deixar explícita a causa da dívida, sob pena de
indeferimento da inicial.
D
Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do
mandado de pagamento sem ouvir Daniela.
Com relação aos recursos, assinale a opção correta.
A
Caberá apelação da decisão do juiz singular que excluir da
lide uma das partes, por ilegítima, prosseguindo o processo
em relação à outra.
B
Do acórdão que reformar sentença terminativa, por maioria de
votos, caberão embargos infringentes.
C
Se o relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão
recursal, da decisão caberá agravo.
D
O recorrente pode desistir, parcial ou totalmente, do recurso
interposto.
QUESTÃO 40
Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de
locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de
aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no
polo passivo da demanda.
Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide,
Marcelo poderá valer-se de
A
denunciação da lide.
B
chamamento ao processo.
C
nomeação à autoria.
D
oposição.
QUESTÃO 41
Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.
A
Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o
prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se também
ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com
diferentes procuradores.
B
Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em
qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com
a correspondente aceitação do juiz.
C
A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser
aditada até o último dia do prazo que lhe restar.
D
Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá
o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa
de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde
que a emenda se opere até o momento da nova citação.
QUESTÃO 42
Com base no disposto no CPC a respeito de honorários
advocatícios, assinale a opção correta.
A
Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta
o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza
e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.
B
Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o
máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição
inicial.
C
A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar
em causa própria, for vencedor na demanda.
D
Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas
exclusivamente pelo requerente.
6
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 43
QUESTÃO 48
Cláudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a
condenação desta em danos materiais, morais e pensão alimentícia
em decorrência da morte de João, marido da autora, em acidente de
trânsito provocado pela ré.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos
A
simples.
B
alternativa.
C
sucessiva.
D
subsidiária.
QUESTÃO 44
Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.
A
A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o
possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
B
A decisão concessiva da liminar na ação possessória é
recorrível mediante apelação.
C
Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir
a proteção possessória e a indenização por perdas e danos
resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
D
Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de
manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.
QUESTÃO 45
Acerca da confissão, assinale a opção correta.
A
A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os
litisconsortes.
B
A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte.
C
A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro,
dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou
por seus herdeiros.
D
Nas ações que versem sobre bens imóveis ou direitos sobre
imóveis alheios, a confissão só terá valia se ambos os cônjuges
confessarem.
QUESTÃO 46
Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa
julgada.
A
Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não
requeridas pelas partes.
B
Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a
fundamentação utilizada no julgamento da causa.
C
Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por
que faz coisa julgada.
D
A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem
como a motivação utilizada no respectivo julgamento.
QUESTÃO 47
Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.
A
Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto
sem julgamento de mérito.
B
A desistência da ação bem como a renúncia do direito
acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito.
C
A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do
processo com julgamento de mérito.
D
A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a
coisa julgada formal.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.
A
A permissão de serviço público ocorre mediante título precário
e sem licitação.
B
As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização
pelo poder concedente responsável pela delegação,
independentemente da cooperação dos usuários.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A concessão de serviço público que não for precedida da
execução de obra pública poderá ser formalizada mediante
acordo verbal.
QUESTÃO 49
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se
como ato administrativo
A
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse
predominantemente particular.
B
vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no
caso de revogação pela administração.
C
bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a
administração, de forma a atender interesse eminentemente
público.
D
discricionário e precário, empregado para atender interesse
predominantemente público, formalizado após a realização de
licitação.
QUESTÃO 50
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui
ato de gestão
A
o decreto de regulamentação.
B
o embargo de obra.
C
a apreensão de bens.
D
o negócio contratual.
QUESTÃO 51
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição
do Estado sobre a propriedade.
A
A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de
propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e
gozo.
B
A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que
não utiliza adequadamente a sua propriedade.
C
As limitações administrativas consubstanciam obrigações de
caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o
caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao
titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como
melhor lhe convier.
D
O tombamento, que configura instituição de direito real de
natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de
suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter
absoluto do direito de propriedade.
7
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 52
QUESTÃO 56
A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção
correta.
A
Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de
servidão administrativa.
B
A servidão administrativa dispensa, em sua instituição,
autorização legal.
C
As servidões administrativas podem decorrer diretamente da
lei, de acordo ou de sentença judicial.
D
Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão
administrativa.
QUESTÃO 53
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos,
assinale a opção correta.
A
A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada
ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
B
A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são
extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
C
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada
decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
D
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre
a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou
inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada
pelo ato precedente.
QUESTÃO 54
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração
pública
A
tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a
execução integral e adequada do objeto do contrato.
B
pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa,
na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
C
pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de
interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
D
tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato
para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela
qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato
de permuta.
QUESTÃO 55
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por
concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que
adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas
modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A
A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além
de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos
declarados, por lei, de livre exoneração.
B
De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à
estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo.
C
A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos
servidores que, apesar de não nomeados por concurso público,
estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo
menos, cinco anos continuados.
D
Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem
a garantia de permanência no serviço público, de modo que
somente podem perder seus cargos, empregos e funções por
sentença judicial transitada em julgado.
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de
licitação.
A
Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela
União, estados, DF e municípios, de determinados produtos,
com a finalidade de normalizar o abastecimento.
B
Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de
profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação
deserta e de licitação fracassada.
D
Admite-se dispensa de licitação na contratação de
remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem
de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor.
QUESTÃO 57
O Ministério do Turismo instaurou processo
administrativo para apurar responsabilidade e promover a
reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo
veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo,
motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular
era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados
a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do
acidente.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de
acordo com as normas que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal.
A
Caso Bruno compareça ao processo administrativo,
reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva
imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos
causados no veículo do Ministério, o órgão competente para
julgamento do processo em referência poderá declarar extinto
o processo.
B
O órgão responsável pela instrução do processo
administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir
pedido de produção de provas ou recusar documentos ou
pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de
instrução.
C
Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar
esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do
processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia
e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos
que Bruno tenha relatado.
D
Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar
esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla
defesa no prosseguimento do processo.
QUESTÃO 58
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição
de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de
cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a
atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
A
ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois
municípios de um mesmo estado da Federação.
B
imposto de importação no caso de transporte de passageiros
iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
C
ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre
dois municípios que se situem em diferentes estados da
Federação.
D
IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos
limites territoriais de determinado município.
8
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 59
QUESTÃO 64
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
A
Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
C
Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais
sobre prescrição tributária.
D
É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor
de operação de crédito.
QUESTÃO 60
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional,
A
não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa
de investimento.
B
poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei
complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício
em que seja publicada a lei que o institua.
C
poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua
arrecadação à despesa no referido investimento.
D
poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei
complementar, observado o princípio da anterioridade.
QUESTÃO 61
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
pode
A
ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja
publicada a lei que a instituir.
B
ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
C
ser instituída pelos estados e pelo DF.
D
ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
QUESTÃO 62
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A
É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por
medida provisória.
B
O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei
complementar.
C
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção
válida de IPVA.
D
É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas
do IOF por decreto.
QUESTÃO 63
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF
e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São
Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília,
o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
A
DF, relativamente ao bem imóvel.
B
estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao
automóvel.
C
estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
D
estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário,
assinale a opção correta.
A
A prescrição nunca se interrompe, sendo computada
continuamente, desde seu termo inicial.
B
Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de
ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito
tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
C
A citação válida do devedor em ação de execução fiscal
interrompe a decadência tributária.
D
A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados
do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
QUESTÃO 65
Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a
comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um
período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas,
resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar
o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora.
Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte
A
faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser
cobrado em relação ao descumprimento da legislação
tributária.
B
não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser
autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.
C
não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já
realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
D
tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será
responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
QUESTÃO 66
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a
penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora
em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção
correta.
A
O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em
todas as hipóteses.
B
A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre
quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a
aplicação de penalidade.
C
Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova
retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte
infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em
relação aos juros de mora.
D
Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade
quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos
na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o
contribuinte.
QUESTÃO 67
Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito
tributário.
A
A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal.
B
A isenção concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições poderá ser revogada ou modificada
por lei.
C
A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
D
A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada
restritivamente.
9
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 68
QUESTÃO 72
Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato
mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe
a CLT.
A
Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado,
sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar
do contrato, não se considerando transferência a que não
acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
B
As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral,
serão rateadas entre o empregado e o empregador.
C
É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção
do estabelecimento em que ele trabalhar.
D
Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá
transferir o empregado para localidade diversa da que resultar
do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo
salarial por isso.
QUESTÃO 69
No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas
pela CLT, assinale a opção correta.
A
Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador
poderá ser fracionado.
B
A definição do período de férias atende ao que melhor
convenha aos interesses do empregado.
C
O período das férias será computado, para todos os efeitos,
como tempo de serviço.
D
É possível descontar do período de férias as faltas do
empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez
faltas.
QUESTÃO 70
Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CIPA).
A
Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que
ele seja sindicalizado.
B
O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo
admitida uma reeleição.
C
Tanto os representantes do empregador quanto os dos
empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
D
A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo
de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até
um ano após o final do mandato.
QUESTÃO 71
Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de
trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público
que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o
empregado
A
fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação
ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do
salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
B
terá direito somente ao salário devido.
C
não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi
declarado nulo.
D
terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário
e 13.º salário.
Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de
empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a
assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do
Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação,
formalidade não exigida para o pedido de demissão.
B
É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na
rescisão contratual.
C
Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das
parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao
término do contrato.
D
Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual
não poderá exceder o valor equivalente a três meses de
remuneração do empregado.
QUESTÃO 73
Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.
A
O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo
escrito ou contrato coletivo.
B
Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do
intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.
C
A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa
administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
D
O intervalo de descanso será computado na duração do
trabalho.
QUESTÃO 74
A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção
correta.
A
A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende
o prazo prescricional para a propositura da reclamação
trabalhista.
B
As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da
justiça do trabalho.
C
O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e
terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas
expressamente ressalvadas.
D
A ausência da empresa na data designada para a tentativa de
conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
QUESTÃO 75
Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo
do trabalho.
A
As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios
coletivos são irrecorríveis.
B
Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o
recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo
de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
C
O agravo de petição só será recebido quando o agravante
delimitar, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados.
D
Omissões e contradições podem ser questionadas por
intermédio de embargos de declaração, que deverão ser
opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da
sentença ou acórdão.
10
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 76
QUESTÃO 80
Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da
justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A
A execução poderá ser promovida de ofício.
B
A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início
somente quando a parte interessada requerer o cumprimento
da sentença.
C
O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
D
Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução
deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da
parte credora.
QUESTÃO 77
Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A
A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do
pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento
da reclamação.
B
No âmbito desse procedimento, não será possível a produção
de prova técnica.
C
Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e
coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta
vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
D
Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em
que seja parte a administração pública direta, autárquica,
fundacional ou sociedade de economia mista.
QUESTÃO 78
No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção
correta.
A
A suspeição será admitida se do processo constar que o
recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a
conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado
ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela
se originou.
B
Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a
estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no
entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber
da decisão final.
C
Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em
suspeição do juiz na justiça do trabalho.
D
Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos
litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
QUESTÃO 79
Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o
reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização
de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão
do juiz
A
será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar
mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito,
caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
B
será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número
de testemunhas se limita a três.
C
constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a
parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
D
ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida
pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três
testemunhas para cada fato.
Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de
recurso sob o rito sumaríssimo.
A
Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito
sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em
tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
B
O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser
escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
C
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente
será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
D
O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na
certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo
e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente;
caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos,
a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância,
servirá de acórdão.
QUESTÃO 81
Um sindicato representante de empregados celetistas
procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da
diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral,
designada a data para a realização das eleições e definido o período
de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos
os prazos para a regularização de documentações, três chapas se
apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral
deferiu o registro de apenas duas delas.
Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes
da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em
ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de
participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a
competente ação na justiça
A
comum federal.
B
eleitoral.
C
comum estadual.
D
do trabalho.
QUESTÃO 82
Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à
sua impugnação na justiça do trabalho.
A
Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido
arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do
tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
B
Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o
ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou
em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis
com a CF.
C
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado
oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual
prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
D
A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às
alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
11
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 83
QUESTÃO 86
Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção
correta.
A
São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade
humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios
arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de
tombamento ambiental.
B
Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio
histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares,
mas não em bens públicos.
D
Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e
ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou
por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo
a legislação que o tombamento seja feito por determinação
jurisdicional.
QUESTÃO 84
O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica
brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso
dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção
correta.
A
O poder público está impedido de promover a desapropriação
de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas
referidas no preceito constitucional em apreço.
B
Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas
florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional
podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas,
desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as
condições necessárias à preservação ambiental.
C
Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os
imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas
nele referidas.
D
A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é
considerada bem da União.
QUESTÃO 85
Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.
A
Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica,
defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas
anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
B
Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola
Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente
à diminuição da criminalidade.
C
De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta
de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte
de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
D
A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais
enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente,
priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito,
desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em
Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir,
Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e
prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais
próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação
da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física
comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais,
por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos
disparos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior,
tornando-o isento de pena.
B
Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de
natureza grave.
C
Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
D
A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando
excluída a ilicitude de sua conduta.
QUESTÃO 87
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale
a opção correta.
A
Com a outorga da graça, benefício individual concedido
mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os
efeitos penais principais e secundários da condenação.
B
Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo
outorgado espontaneamente pela autoridade competente,
eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
C
Compete, privativamente, ao presidente da República conceder
graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso
Nacional, com a sanção do presidente da República.
D
A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que
retira as consequências da ação criminosa já praticada,
eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
QUESTÃO 88
Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela
primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito
de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos.
Nessa situação hipotética, Júlio
A
praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor
despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a
admoestação verbal.
B
praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a
legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a
mesma do traficante regular de drogas.
C
deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e
mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de
drogas.
D
praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de
substância entorpecente.
12
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 89
QUESTÃO 92
João, dependente químico, com intenção de subtrair
valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes,
entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de
brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes
colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em
espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a
fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao
todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição
policial que durou cerca de meia hora, foi preso.
Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de
crimes, assinale a opção correta.
A
A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição
policial tornou impossível a consumação do crime.
B
Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do
salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da
insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da
conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser
imediatamente posto em liberdade.
C
Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é
indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso
formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção
da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes,
isoladamente.
D
João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de
arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de
brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente
conseguido consumar o crime.
QUESTÃO 90
Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
A
Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve
sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao
princípio in dubio pro reo.
B
Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode
reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou
posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista
expressamente em lei.
C
Será reincidente o réu que possuir condenação por crime
anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
D
O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo
o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as
circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas
de aumento e de diminuição da pena.
QUESTÃO 91
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal,
assinale a opção correta.
A
O tempo remido não poderá ser computado para a concessão
de livramento condicional e indulto.
B
O condenado que for punido por falta grave não perderá o
direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do
preso.
C
Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o
preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em
regime fechado, semiaberto ou aberto.
D
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no
trabalho continuará a se beneficiar da remição.
Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados
Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer
mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um
desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro,
paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o
patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou
no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano
de viagem, seria sua primeira e última parada no território
brasileiro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere à competência para processar e julgar o mencionado
delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
A
A competência para processar e julgar o referido crime será da
justiça federal de Pernambuco.
B
A competência para processar e julgar o referido crime será da
justiça federal de Santos.
C
A justiça brasileira não tem competência para processar e
julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos
cometidos a bordo de navios estrangeiros.
D
O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça
do DF.
QUESTÃO 93
Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal,
assinale a opção correta.
A
A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do
qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e
gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que
essa prova seja utilizada posteriormente.
B
O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova
declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo,
no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o
conselho de sentença.
C
De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade,
as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas
as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
D
As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites
típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução
criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o
réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
QUESTÃO 94
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano
causado pelo fato delituoso
A
a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estrito cumprimento de dever legal.
B
a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.
C
o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação.
D
a decisão que julgar extinta a punibilidade.
13
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 95
QUESTÃO 98
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a
opção correta.
A
Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do
acusado após o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
B
O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser
ordenado na fase do inquérito, mediante representação da
autoridade policial ao juiz competente.
C
Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao
tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente
extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
D
Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade
mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado,
para que a família o conduza para a análise clínica em
estabelecimento que entenda adequado.
QUESTÃO 96
Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto
no CPP.
A
O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência
em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua
decisão.
B
Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à
tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se
nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.
C
Conforme a complexidade do caso, após a audiência de
instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes
prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de
memoriais.
D
Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou
falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido
sumariamente.
QUESTÃO 97
A lei processual penal
A
não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da
legalidade estrita ou tipicidade expressa.
B
admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios
gerais de direito, por expressa disposição legal.
C
tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a
vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados
sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
D
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no
direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
A
É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
B
Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita
pelo correio.
C
Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de
acusado por edital.
D
O réu preso deve ser citado pessoalmente.
QUESTÃO 99
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale
a opção correta.
A
A medida socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
B
A advertência somente pode ser aplicada se houver provas
suficientes da autoria e da materialidade da infração.
C
As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação
por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão,
sendo admissível sua aplicação somente após a instrução
processual em sede de sentença de mérito.
D
A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida
socioeducativa.
QUESTÃO 100
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A
As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes
jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
B
Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável
do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico.
C
O prazo máximo previsto para a medida de internação é de
três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
D
Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de
remissão, o membro do MP procederá à apresentação de
denúncia contra o adolescente.
14
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
PROVA OBJETIVA
|*|QUESTÃO 1
QUESTÃO 4
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
A
aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no
âmbito do Conselho Federal.
B
alienar ou onerar bens móveis.
C
presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no
caso de empate.
D
definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem
dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
QUESTÃO 2
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem
escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área
trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou
excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização
perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da
mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008,
atuou como advogado constituído em mais de dez causas.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o
Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
A
cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a
advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
B
está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na
Seccional da OAB/DF.
C
está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia
perante o TRT.
D
está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF,
dada a regular inscrição na OAB/SC.
QUESTÃO 3
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos
advogados.
A
As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados,
têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer
intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
B
O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser
aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo
presidente na secretaria estadual da fazenda.
C
A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de
assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política
nacional de assistência e seguridade dos advogados.
D
A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e
é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
A
São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de
uma chapa.
B
Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que
tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
C
Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão
integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da
comissão impedido de integrá-las.
D
Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer
efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o
período de estagiário.
QUESTÃO 5
A punição disciplinar dos advogados compete ao
A
conselho seccional do estado onde a infração for cometida,
ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição
principal ou suplementar, desde que a infração não seja
praticada perante o Conselho Federal.
B
conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição
principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
C
conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua
inscrição principal.
D
conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente,
conhecimento da infração.
QUESTÃO 6
Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se
sujeitam os advogados inscritos na OAB.
A
No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser
imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita
qualquer espécie de suspensão preventiva.
B
De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar
contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade
devida a qualquer feito.
C
É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de
julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
D
Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o
advogado inscrito na OAB.
1
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 7
QUESTÃO 10
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no
Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A
A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação
de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe
de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
B
De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se
a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado,
salvo quando autorizado pelo cliente.
C
Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as
disposições do CPP.
D
Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a
participação de advogado em bens particulares de clientes
comprovadamente sem condições pecuniárias.
QUESTÃO 8
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB,
tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere,
ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido
constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação
trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual
praticado por Salvador é considerado
A
anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
B
nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade
incompatível com a advocacia.
C
anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
D
plenamente válido.
QUESTÃO 9
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB.
A
As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer
empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em
instituições financeiras, são privativas de advogado,
permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja
inscrito regularmente na OAB.
B
Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a
participação anual mínima em cinco atos privativos da
profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
C
Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na
OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da
própria assunção desse cargo público.
D
Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado
faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração
e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou
previdenciários.
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e
da OAB.
A
O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes
deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal
responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a
pessoa jurídica.
B
Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os
honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo
profissional que o suceder na causa.
C
Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil,
devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada
causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
D
É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão
social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de
falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente,
providenciar a alteração do registro da sociedade.
QUESTÃO 11
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela
República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional,
A
em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
B
em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
C
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
D
em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
QUESTÃO 12
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante
característica do palco internacional, significa a possibilidade de
A
celebração de tratados sobre direitos humanos com o
consentimento do Tribunal Penal Permanente.
B
igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão
ou importância econômica mundial.
C
um Estado impor-se sobre outro.
D
a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos
Estados participantes.
QUESTÃO 13
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
A
O direito de propriedade intelectual abrange tanto a
propriedade industrial quanto os direitos do autor.
B
Às representações sindicais não é assegurado o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por
artistas a elas associados.
C
A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades
desportivas.
D
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas
obras, mas não o de reprodução delas.
2
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 14
QUESTÃO 18
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas
constitucionais.
A
As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie
extraordinária e transitória do gênero das reformas
constitucionais.
B
Há limitações implícitas ao poder reformador.
C
As limitações expressas com relação às emendas à CF
restringem-se às temporais e às materiais.
D
As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia
de que a Constituição, documento mais importante de um país,
não pode ser alterada em regime de exceção.
QUESTÃO 15
De acordo com a classificação das constituições, denomina-se
dogmática a constituição que
A
é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições
constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza
as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do
direito.
B
somente pode ser alterada mediante decisão do poder
constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
C
contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os
dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
D
sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e,
também conhecida como costumeira, é modificável por normas
de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da
sociedade.
QUESTÃO 16
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
A
não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
B
são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as
mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos
membros do Poder Legislativo federal.
C
são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes
é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos, no exercício do mandato e na circunscrição do
município.
D
é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer
persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da
respectiva câmara municipal.
QUESTÃO 17
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do
estado de defesa.
A
Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus
efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos
ilícitos cometidos.
B
Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do
estado de defesa.
C
O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de
defesa.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,
se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária,
assinale a opção correta.
A
A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área
de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de
prévia aprovação do Congresso Nacional.
B
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei,
sem a participação do setor de produção.
C
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma
agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de
reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar
o interesse coletivo.
QUESTÃO 19
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
B
Servidor público que exerça atividade de risco pode ter
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria.
C
O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica
o regime geral de previdência social.
QUESTÃO 20
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção
federal.
A
No caso de descumprimento, por algum estado-membro,
dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de
intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de
representação do procurador-geral da República.
B
Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre
exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção
federal dependerá de requisição do STF.
C
A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência
do Congresso Nacional.
D
O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia
legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da
intervenção.
QUESTÃO 21
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
A
O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do
direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira
vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
B
O controle concentrado de constitucionalidade permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de
norma incompatível com a CF.
C
Controle de constitucionalidade consiste na verificação
da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional
com a CF.
D
Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade,
destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
3
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 22
QUESTÃO 25
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas
na CF, assinale a opção correta.
A
No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte
desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
B
Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para
a formação de um novo estado, o que implica perda da
personalidade primitiva.
C
Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados-
membros, com personalidades distintas, mantendo o estado
originário sua personalidade jurídica.
D
No desmembramento para a formação de novo estado, o estado
originário perde sua identidade, para formar um novo estado
com personalidade jurídica própria.
QUESTÃO 23
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser
registrado como marca
A
símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações
que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e
distintivo.
B
reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso
forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos
municípios.
C
termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte,
tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
D
sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente
descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a
distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.
QUESTÃO 24
A respeito da classificação das sociedades em simples e
empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos
societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar
que as regras legais relativas à sociedade simples
A
são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras
relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais
sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
B
são subsidiárias a todos os tipos societários.
C
aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato
social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre
sociedade anônima.
D
são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à
sociedade em comandita simples.
Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por
junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia,
qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios
negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de
interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus
negócios da vida civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A
O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá
exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
B
Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido,
por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá
proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício
desse mister, com o que extinguirá a empresa.
C
A interdição de empresário individual determina
necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua
continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não
poderá substituí-lo nos negócios.
D
Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos
mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham
recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da
atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo
em razão da patologia do empresário individual.
QUESTÃO 26
Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros
de consumidores.
A
O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que
ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais
e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha
solicitado.
B
Somente poderão constar nos bancos de dados as informações
negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.
C
Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades que prestam serviços de caráter
privado.
D
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados
e cadastros, poderá exigir imediata correção.
QUESTÃO 27
Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do
Consumidor, assinale a opção correta.
A
É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o
fornecimento de seus produtos à prestação de determinados
serviços.
B
O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha
pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no
caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano
justificável.
C
Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter
publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
D
O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo
sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do
respectivo preço.
4
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 28
QUESTÃO 32
Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das
modalidades de obrigações.
A
A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou
encargo.
B
Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor
ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor
primitivo.
C
A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal
transferência possa significar a extinção da obrigação em
relação ao devedor.
D
Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da
responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto
decorreu de caso fortuito ou força maior.
QUESTÃO 29
Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.
A
Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite
aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
B
São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da
herança.
C
O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que
disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por
escritura pública.
D
A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente
de instrumento público.
QUESTÃO 30
No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.
A
O mandato escrito é materializado por meio da procuração,
como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de
seu cliente.
B
Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não
responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos
empregados dentro do estabelecimento.
C
Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no
Código Civil.
D
O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as
coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às
necessidades do tutelado.
QUESTÃO 31
Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a
opção correta.
A
Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa
locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos
que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
B
O empregador é responsável por dano causado por empregado
seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o
ofendido não tenha conhecimento desse desvio.
C
O simples afastamento do filho menor da casa dos pais
exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha
a praticar.
D
Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho
menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando
desses pais.
Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados
no Código Civil brasileiro.
A
No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as
doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo
já cumprido.
B
Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de
serviço geram obrigação de resultado.
C
O contrato de compra e venda subordinado à condição de
dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do
comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre
presumida nos contratos de compra e venda.
D
O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa
móvel.
QUESTÃO 33
Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados
de Flávio para a aquisição de uma lancha de passeio. Ficou acertado
que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que
todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir
a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o
direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o
vencimento.
B
Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida,
ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.
C
Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a
obrigação estará extinta para este devedor.
D
Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos
herdeiros a totalidade da dívida.
QUESTÃO 34
Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da
evicção.
A
As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a
responsabilidade do alienante pela evicção.
B
O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá
reclamar o abatimento do preço.
C
Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem
tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
D
Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou
defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por
vício redibitório.
5
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 35
QUESTÃO 39
No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale
a opção correta.
A
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as
benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de
retenção pela importância das benfeitorias necessárias.
B
Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel,
desde que comprovada a boa-fé do possuidor.
C
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio
perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e
construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.
D
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,
temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula
a indireta, de quem aquela foi havida.
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta com relação aos bens.
A
São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou
evitar que ela se deteriore.
B
O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas
benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção
do bem caso não seja reembolsado do valor dessas
benfeitorias.
C
Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra
de soja ainda não colhida.
D
A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a
outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados
móveis para os efeitos legais.
QUESTÃO 37
João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram
documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual
optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram
aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria
requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis,
que foi julgada procedente.
Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o
juiz deve
A
declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime
da comunhão parcial de bens.
B
decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum,
independentemente da forma e da data de aquisição.
C
determinar a ratificação do pacto antenupcial.
D
aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal
de bens.
QUESTÃO 38
Daniela adquiriu, na Loja Z, um televisor e efetuou o
pagamento por meio de cheque. Como o cheque foi devolvido pelo
banco, a referida loja tentou obter o pagamento por tratativas
extrajudiciais e o cheque terminou prescrevendo. A loja Z, então,
não tendo logrado êxito emreceber a dívida, ajuizou ação monitória
em face de Daniela.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A
Se Daniela pretender opor-se por meio de embargos, deverá
segurar o juízo.
B
Os embargos porventura opostos por Daniela seguirão o
procedimento da monitória.
C
A Loja Z deverá deixar explícita a causa da dívida, sob pena de
indeferimento da inicial.
D
Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do
mandado de pagamento sem ouvir Daniela.
Com relação aos recursos, assinale a opção correta.
A
Caberá apelação da decisão do juiz singular que excluir da
lide uma das partes, por ilegítima, prosseguindo o processo
em relação à outra.
B
Do acórdão que reformar sentença terminativa, por maioria de
votos, caberão embargos infringentes.
C
Se o relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão
recursal, da decisão caberá agravo.
D
O recorrente pode desistir, parcial ou totalmente, do recurso
interposto.
QUESTÃO 40
Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de
locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de
aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no
polo passivo da demanda.
Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide,
Marcelo poderá valer-se de
A
denunciação da lide.
B
chamamento ao processo.
C
nomeação à autoria.
D
oposição.
QUESTÃO 41
Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.
A
Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o
prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se também
ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com
diferentes procuradores.
B
Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em
qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com
a correspondente aceitação do juiz.
C
A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser
aditada até o último dia do prazo que lhe restar.
D
Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá
o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa
de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde
que a emenda se opere até o momento da nova citação.
QUESTÃO 42
Com base no disposto no CPC a respeito de honorários
advocatícios, assinale a opção correta.
A
Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta
o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza
e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.
B
Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o
máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição
inicial.
C
A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar
em causa própria, for vencedor na demanda.
D
Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas
exclusivamente pelo requerente.
6
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 43
QUESTÃO 48
Cláudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a
condenação desta em danos materiais, morais e pensão alimentícia
em decorrência da morte de João, marido da autora, em acidente de
trânsito provocado pela ré.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos
A
simples.
B
alternativa.
C
sucessiva.
D
subsidiária.
QUESTÃO 44
Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.
A
A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o
possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
B
A decisão concessiva da liminar na ação possessória é
recorrível mediante apelação.
C
Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir
a proteção possessória e a indenização por perdas e danos
resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
D
Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de
manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.
QUESTÃO 45
Acerca da confissão, assinale a opção correta.
A
A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os
litisconsortes.
B
A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte.
C
A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro,
dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou
por seus herdeiros.
D
Nas ações que versem sobre bens imóveis ou direitos sobre
imóveis alheios, a confissão só terá valia se ambos os cônjuges
confessarem.
QUESTÃO 46
Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa
julgada.
A
Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não
requeridas pelas partes.
B
Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a
fundamentação utilizada no julgamento da causa.
C
Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por
que faz coisa julgada.
D
A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem
como a motivação utilizada no respectivo julgamento.
QUESTÃO 47
Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.
A
Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto
sem julgamento de mérito.
B
A desistência da ação bem como a renúncia do direito
acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito.
C
A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do
processo com julgamento de mérito.
D
A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a
coisa julgada formal.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.
A
A permissão de serviço público ocorre mediante título precário
e sem licitação.
B
As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização
pelo poder concedente responsável pela delegação,
independentemente da cooperação dos usuários.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A concessão de serviço público que não for precedida da
execução de obra pública poderá ser formalizada mediante
acordo verbal.
QUESTÃO 49
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se
como ato administrativo
A
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse
predominantemente particular.
B
vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no
caso de revogação pela administração.
C
bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a
administração, de forma a atender interesse eminentemente
público.
D
discricionário e precário, empregado para atender interesse
predominantemente público, formalizado após a realização de
licitação.
QUESTÃO 50
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui
ato de gestão
A
o decreto de regulamentação.
B
o embargo de obra.
C
a apreensão de bens.
D
o negócio contratual.
QUESTÃO 51
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição
do Estado sobre a propriedade.
A
A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de
propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e
gozo.
B
A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que
não utiliza adequadamente a sua propriedade.
C
As limitações administrativas consubstanciam obrigações de
caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o
caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao
titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como
melhor lhe convier.
D
O tombamento, que configura instituição de direito real de
natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de
suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter
absoluto do direito de propriedade.
7
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 52
QUESTÃO 56
A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção
correta.
A
Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de
servidão administrativa.
B
A servidão administrativa dispensa, em sua instituição,
autorização legal.
C
As servidões administrativas podem decorrer diretamente da
lei, de acordo ou de sentença judicial.
D
Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão
administrativa.
QUESTÃO 53
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos,
assinale a opção correta.
A
A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada
ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
B
A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são
extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
C
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada
decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
D
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre
a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou
inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada
pelo ato precedente.
QUESTÃO 54
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração
pública
A
tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a
execução integral e adequada do objeto do contrato.
B
pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa,
na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
C
pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de
interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
D
tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato
para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela
qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato
de permuta.
QUESTÃO 55
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por
concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que
adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas
modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A
A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além
de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos
declarados, por lei, de livre exoneração.
B
De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à
estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo.
C
A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos
servidores que, apesar de não nomeados por concurso público,
estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo
menos, cinco anos continuados.
D
Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem
a garantia de permanência no serviço público, de modo que
somente podem perder seus cargos, empregos e funções por
sentença judicial transitada em julgado.
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de
licitação.
A
Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela
União, estados, DF e municípios, de determinados produtos,
com a finalidade de normalizar o abastecimento.
B
Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de
profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação
deserta e de licitação fracassada.
D
Admite-se dispensa de licitação na contratação de
remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem
de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor.
QUESTÃO 57
O Ministério do Turismo instaurou processo
administrativo para apurar responsabilidade e promover a
reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo
veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo,
motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular
era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados
a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do
acidente.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de
acordo com as normas que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal.
A
Caso Bruno compareça ao processo administrativo,
reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva
imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos
causados no veículo do Ministério, o órgão competente para
julgamento do processo em referência poderá declarar extinto
o processo.
B
O órgão responsável pela instrução do processo
administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir
pedido de produção de provas ou recusar documentos ou
pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de
instrução.
C
Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar
esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do
processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia
e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos
que Bruno tenha relatado.
D
Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar
esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla
defesa no prosseguimento do processo.
QUESTÃO 58
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição
de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de
cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a
atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
A
ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois
municípios de um mesmo estado da Federação.
B
imposto de importação no caso de transporte de passageiros
iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
C
ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre
dois municípios que se situem em diferentes estados da
Federação.
D
IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos
limites territoriais de determinado município.
8
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 59
QUESTÃO 64
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
A
Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
C
Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais
sobre prescrição tributária.
D
É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor
de operação de crédito.
QUESTÃO 60
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional,
A
não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa
de investimento.
B
poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei
complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício
em que seja publicada a lei que o institua.
C
poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua
arrecadação à despesa no referido investimento.
D
poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei
complementar, observado o princípio da anterioridade.
QUESTÃO 61
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
pode
A
ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja
publicada a lei que a instituir.
B
ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
C
ser instituída pelos estados e pelo DF.
D
ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
QUESTÃO 62
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A
É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por
medida provisória.
B
O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei
complementar.
C
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção
válida de IPVA.
D
É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas
do IOF por decreto.
QUESTÃO 63
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF
e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São
Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília,
o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
A
DF, relativamente ao bem imóvel.
B
estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao
automóvel.
C
estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
D
estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário,
assinale a opção correta.
A
A prescrição nunca se interrompe, sendo computada
continuamente, desde seu termo inicial.
B
Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de
ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito
tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
C
A citação válida do devedor em ação de execução fiscal
interrompe a decadência tributária.
D
A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados
do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
QUESTÃO 65
Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a
comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um
período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas,
resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar
o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora.
Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte
A
faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser
cobrado em relação ao descumprimento da legislação
tributária.
B
não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser
autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.
C
não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já
realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
D
tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será
responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
QUESTÃO 66
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a
penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora
em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção
correta.
A
O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em
todas as hipóteses.
B
A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre
quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a
aplicação de penalidade.
C
Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova
retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte
infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em
relação aos juros de mora.
D
Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade
quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos
na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o
contribuinte.
QUESTÃO 67
Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito
tributário.
A
A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal.
B
A isenção concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições poderá ser revogada ou modificada
por lei.
C
A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
D
A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada
restritivamente.
9
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 68
QUESTÃO 72
Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato
mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe
a CLT.
A
Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado,
sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar
do contrato, não se considerando transferência a que não
acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
B
As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral,
serão rateadas entre o empregado e o empregador.
C
É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção
do estabelecimento em que ele trabalhar.
D
Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá
transferir o empregado para localidade diversa da que resultar
do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo
salarial por isso.
QUESTÃO 69
No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas
pela CLT, assinale a opção correta.
A
Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador
poderá ser fracionado.
B
A definição do período de férias atende ao que melhor
convenha aos interesses do empregado.
C
O período das férias será computado, para todos os efeitos,
como tempo de serviço.
D
É possível descontar do período de férias as faltas do
empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez
faltas.
QUESTÃO 70
Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CIPA).
A
Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que
ele seja sindicalizado.
B
O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo
admitida uma reeleição.
C
Tanto os representantes do empregador quanto os dos
empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
D
A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo
de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até
um ano após o final do mandato.
QUESTÃO 71
Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de
trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público
que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o
empregado
A
fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação
ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do
salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
B
terá direito somente ao salário devido.
C
não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi
declarado nulo.
D
terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário
e 13.º salário.
Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de
empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a
assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do
Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação,
formalidade não exigida para o pedido de demissão.
B
É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na
rescisão contratual.
C
Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das
parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao
término do contrato.
D
Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual
não poderá exceder o valor equivalente a três meses de
remuneração do empregado.
QUESTÃO 73
Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.
A
O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo
escrito ou contrato coletivo.
B
Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do
intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.
C
A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa
administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
D
O intervalo de descanso será computado na duração do
trabalho.
QUESTÃO 74
A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção
correta.
A
A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende
o prazo prescricional para a propositura da reclamação
trabalhista.
B
As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da
justiça do trabalho.
C
O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e
terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas
expressamente ressalvadas.
D
A ausência da empresa na data designada para a tentativa de
conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
QUESTÃO 75
Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo
do trabalho.
A
As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios
coletivos são irrecorríveis.
B
Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o
recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo
de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
C
O agravo de petição só será recebido quando o agravante
delimitar, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados.
D
Omissões e contradições podem ser questionadas por
intermédio de embargos de declaração, que deverão ser
opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da
sentença ou acórdão.
10
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 76
QUESTÃO 80
Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da
justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A
A execução poderá ser promovida de ofício.
B
A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início
somente quando a parte interessada requerer o cumprimento
da sentença.
C
O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
D
Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução
deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da
parte credora.
QUESTÃO 77
Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A
A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do
pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento
da reclamação.
B
No âmbito desse procedimento, não será possível a produção
de prova técnica.
C
Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e
coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta
vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
D
Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em
que seja parte a administração pública direta, autárquica,
fundacional ou sociedade de economia mista.
QUESTÃO 78
No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção
correta.
A
A suspeição será admitida se do processo constar que o
recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a
conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado
ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela
se originou.
B
Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a
estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no
entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber
da decisão final.
C
Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em
suspeição do juiz na justiça do trabalho.
D
Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos
litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
QUESTÃO 79
Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o
reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização
de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão
do juiz
A
será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar
mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito,
caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
B
será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número
de testemunhas se limita a três.
C
constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a
parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
D
ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida
pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três
testemunhas para cada fato.
Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de
recurso sob o rito sumaríssimo.
A
Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito
sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em
tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
B
O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser
escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
C
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente
será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
D
O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na
certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo
e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente;
caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos,
a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância,
servirá de acórdão.
QUESTÃO 81
Um sindicato representante de empregados celetistas
procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da
diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral,
designada a data para a realização das eleições e definido o período
de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos
os prazos para a regularização de documentações, três chapas se
apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral
deferiu o registro de apenas duas delas.
Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes
da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em
ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de
participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a
competente ação na justiça
A
comum federal.
B
eleitoral.
C
comum estadual.
D
do trabalho.
QUESTÃO 82
Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à
sua impugnação na justiça do trabalho.
A
Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido
arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do
tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
B
Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o
ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou
em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis
com a CF.
C
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado
oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual
prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
D
A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às
alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
11
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 83
QUESTÃO 86
Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção
correta.
A
São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade
humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios
arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de
tombamento ambiental.
B
Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio
histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares,
mas não em bens públicos.
D
Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e
ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou
por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo
a legislação que o tombamento seja feito por determinação
jurisdicional.
QUESTÃO 84
O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica
brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso
dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção
correta.
A
O poder público está impedido de promover a desapropriação
de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas
referidas no preceito constitucional em apreço.
B
Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas
florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional
podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas,
desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as
condições necessárias à preservação ambiental.
C
Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os
imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas
nele referidas.
D
A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é
considerada bem da União.
QUESTÃO 85
Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.
A
Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica,
defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas
anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
B
Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola
Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente
à diminuição da criminalidade.
C
De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta
de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte
de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
D
A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais
enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente,
priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito,
desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em
Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir,
Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e
prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais
próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação
da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física
comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais,
por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos
disparos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior,
tornando-o isento de pena.
B
Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de
natureza grave.
C
Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
D
A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando
excluída a ilicitude de sua conduta.
QUESTÃO 87
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale
a opção correta.
A
Com a outorga da graça, benefício individual concedido
mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os
efeitos penais principais e secundários da condenação.
B
Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo
outorgado espontaneamente pela autoridade competente,
eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
C
Compete, privativamente, ao presidente da República conceder
graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso
Nacional, com a sanção do presidente da República.
D
A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que
retira as consequências da ação criminosa já praticada,
eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
QUESTÃO 88
Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela
primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito
de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos.
Nessa situação hipotética, Júlio
A
praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor
despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a
admoestação verbal.
B
praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a
legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a
mesma do traficante regular de drogas.
C
deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e
mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de
drogas.
D
praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de
substância entorpecente.
12
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 89
QUESTÃO 92
João, dependente químico, com intenção de subtrair
valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes,
entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de
brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes
colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em
espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a
fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao
todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição
policial que durou cerca de meia hora, foi preso.
Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de
crimes, assinale a opção correta.
A
A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição
policial tornou impossível a consumação do crime.
B
Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do
salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da
insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da
conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser
imediatamente posto em liberdade.
C
Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é
indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso
formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção
da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes,
isoladamente.
D
João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de
arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de
brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente
conseguido consumar o crime.
QUESTÃO 90
Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
A
Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve
sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao
princípio in dubio pro reo.
B
Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode
reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou
posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista
expressamente em lei.
C
Será reincidente o réu que possuir condenação por crime
anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
D
O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo
o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as
circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas
de aumento e de diminuição da pena.
QUESTÃO 91
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal,
assinale a opção correta.
A
O tempo remido não poderá ser computado para a concessão
de livramento condicional e indulto.
B
O condenado que for punido por falta grave não perderá o
direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do
preso.
C
Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o
preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em
regime fechado, semiaberto ou aberto.
D
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no
trabalho continuará a se beneficiar da remição.
Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados
Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer
mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um
desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro,
paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o
patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou
no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano
de viagem, seria sua primeira e última parada no território
brasileiro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere à competência para processar e julgar o mencionado
delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
A
A competência para processar e julgar o referido crime será da
justiça federal de Pernambuco.
B
A competência para processar e julgar o referido crime será da
justiça federal de Santos.
C
A justiça brasileira não tem competência para processar e
julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos
cometidos a bordo de navios estrangeiros.
D
O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça
do DF.
QUESTÃO 93
Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal,
assinale a opção correta.
A
A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do
qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e
gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que
essa prova seja utilizada posteriormente.
B
O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova
declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo,
no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o
conselho de sentença.
C
De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade,
as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas
as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
D
As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites
típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução
criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o
réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
QUESTÃO 94
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano
causado pelo fato delituoso
A
a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estrito cumprimento de dever legal.
B
a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.
C
o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação.
D
a decisão que julgar extinta a punibilidade.
13
OAB – Exame de Ordem 2009.3
Caderno OCRE
QUESTÃO 95
QUESTÃO 98
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a
opção correta.
A
Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do
acusado após o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
B
O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser
ordenado na fase do inquérito, mediante representação da
autoridade policial ao juiz competente.
C
Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao
tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente
extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
D
Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade
mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado,
para que a família o conduza para a análise clínica em
estabelecimento que entenda adequado.
QUESTÃO 96
Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto
no CPP.
A
O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência
em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua
decisão.
B
Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à
tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se
nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.
C
Conforme a complexidade do caso, após a audiência de
instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes
prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de
memoriais.
D
Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou
falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido
sumariamente.
QUESTÃO 97
A lei processual penal
A
não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da
legalidade estrita ou tipicidade expressa.
B
admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios
gerais de direito, por expressa disposição legal.
C
tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a
vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados
sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
D
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no
direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
A
É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
B
Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita
pelo correio.
C
Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de
acusado por edital.
D
O réu preso deve ser citado pessoalmente.
QUESTÃO 99
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale
a opção correta.
A
A medida socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
B
A advertência somente pode ser aplicada se houver provas
suficientes da autoria e da materialidade da infração.
C
As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação
por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão,
sendo admissível sua aplicação somente após a instrução
processual em sede de sentença de mérito.
D
A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida
socioeducativa.
QUESTÃO 100
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A
As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes
jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
B
Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável
do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico.
C
O prazo máximo previsto para a medida de internação é de
três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
D
Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de
remissão, o membro do MP procederá à apresentação de
denúncia contra o adolescente.
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OAB – Exame de Ordem 2009.3
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